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Direito
Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade
Paulo Otero

Editora:
Almedina
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2007
Reimpressão da edição de Maio/2003

Livro de capa mole

ISBN 9789724019536 | 1192 págs.
Peso: 1.364 Kg

Disponibilidade:
2 dias úteis + tempo de entrega do transportador 

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Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade
R$339.00

SINOPSE

Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.
Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.

ÍNDICE GERAL

Introdução

PARTE I
Coordenadas de enquadramento dogmático da legalidade administrativa


CAPÍTULO I - Os alicerces político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa
CAPITULO II - O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo

Conclusões da Parte l

PARTE II
Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa


CAPÍTULO I - Determinação da legalidade vinculativa da Administração Pública
CAPÍTULO II - O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública

Conclusões da Parte II

CONCLUSÃO


Índice Bibliográfico
Índice Analítico
Índice Geral

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