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Direito
O Dever Fundamental de Pagar Impostos
José Casalta Nabais

Editora:
Almedina
Colecção:
Teses de Doutoramento
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2009
2ª Reimpressão

Livro de capa mole

ISBN 9789724011158 | 746 págs.
Peso: 1.155 Kg

Disponibilidade:
2 dias úteis + tempo de entrega do transportador 

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O Dever Fundamental de Pagar Impostos
R$269.00

SINOPSE

PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

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