ÍNDICE

A. DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO

1 - ACORDO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE
ACORDO DE LUSAKA, de 7 de Setembro de 1974
2 - ESTRUTURA GOVERNATIVA DE TRANSIÇÃO CONSELHO DE ESTADO
LEI CONSTITUCIONAL PORTUGUESA N° 8/74, de 9 de Setembro
3 - CONSTITUIÇÃO DE 1975
COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE
20 de Junho de 1975
4 - l.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975
COMITÉ CENTRAL DA FRELIMO
DELIBERAÇÃO, de 27 de Fevereiro de 1976 5 - 2.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975
COMITÉ CENTRAL DA FRELIMO
DELIBERAÇÃO, de 29 de Agosto de 1977
6 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975
ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.° 11/78, de 15 de Agosto
7 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975
ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.° 1/84, de 27 de Abril
8 - 5.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975
ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.° 4/86, de 25 de Julho
9 - LEI DA NACIONALIDADE
COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE
DELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 1975
10 - 1.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.° 2/82, de 6 de Abril
11 - 2.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.º 16/87, de 21 de Dezembro
12 - BASES GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO POPULAR À LUZ DO PROGRAMA DO PARTIDO ASSEMBLEIA POPULAR
RESOLUÇÃO n.º 15/77, de 23 de Dezembro
13 - LEI ELEITORAL
ASSEMBLEIA POPULAR
LEI n.° 1/77, de l de Setembro
14 - REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA POPULAR ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.° 4/77, de 23 de Dezembro
15 - ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS e PROGRAMAS DOS MINISTÉRIOS CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.° 1/75, de 27 de Julho
16 - ESTATUTO DO CONSELHO DE MINISTROS, DOS MINISTROS E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.º 14/78, de 28 de Dezembro
17 - COMPOSIÇÃO DO PRIMEIRO CONSELHO DE MINISTROS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO DE NOMEAÇÃO N.º 1/75, de l de Junho
18 - ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP)
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO-LEI N.º 21/75, de 11 de Outubro
19 - ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO PRESIDENCIAL N° 67/83, de 29 de Dezembro
20 - SEGREDO DE ESTADO
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.º 12/79, de 12 de Dezembro
21 - COMBATE À CRIMINALIDADE, COM RECURSO À PENA DE CHICOTADA
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.º 5/83, de 31 de Março
22 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS PROVINCIAIS
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
RESOLUÇÃO N.º 14/89, de 21 de Novembro
23 - CONSTITUIÇÃO DE 1990
ASSEMBLEIA POPULAR
2 de Novembro de 1990
24 - 1.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 11/92, de 8 de Outubro
25 - 2." REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 12/92, de 9 de Outubro
26 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 9/96, de 22 de Novembro
27 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 9/98, de 9 de Dezembro
28 - ESTATUTO DO PARTIDO POLÍTICO FRELIMO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DECRETO N.° 18/90, de 28 de Agosto
29 - ACORDO GERAL DE PAZ DE MOÇAMBIQUE
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 13/92, de 14 de Outubro

B. DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

30 - CONSTITUIÇÃO DE 2004
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
16 de Novembro de 2004
31 - LEI DA NACIONALIDADE
COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE
DELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 1975, alterada pela ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.º 16/87. de 21 de Dezembro
32 - REGIME JURÍDICO DO CIDADÃO ESTRANGEIRO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 5/93, de 28 de Dezembro
33 - ESTATUTO DO REFUGIADO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI n.° 21/97, de 31 de Dezembro
34 - LEI DO MAR
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 4/96, de 4 de Janeiro 35 - EMBLEMA DA REPÚBLICA
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
RESOLUÇÃO N.° 12/90, de 29 de Novembro
36 - HINO NACIONAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 13/2002, de 9 de Maio
37 - LEI ELEITORAL PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PARA
A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 7/2004, de 17 de Junho
38 - LEI DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 20/2002, de 10 de Outubro
Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 7/2003, de 19 de Maio
39 - LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E REFERENDÁRIO
ASSEMBLEIA DÁ REPÚBLICA
LEI N.º 18/2002, de 10 de Outubro
40 - DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO ASSEMBLEIA POPULAR
LEI N.° 4/90, de 26 de Setembro
41 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.º 5/92, de 27 de Fevereiro
42 - DIREITOS E DEVERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 21/92, de 31 de Dezembro
43 _ DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 7/98, de 15 de Junho
44 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.° 48/2000, de 6 de Dezembro
45 - OBJECTIVOS E FUNÇÕES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 4/96, de 10 de Junho
46 - ESTATUTO ORGÂNICO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5/96, de 10 de Junho
47 - GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
PRIMEIRO-MINISTRO
DIPLOMA N.° 1/86, de 30 de Julho
48 - ESTATUTO DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
PRIMEIRO-MINISTRO
DIPLOMA N.º 2/98, de 14 de Outubro
49 - COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA LEGAL (CIREL) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO PRESIDENCIAL N.° 3/2002, de 26 de Agosto
50 - UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL (UTREL)
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.° 22/2002, de 27 de Agosto
51 - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 6/2001, de 30 de Abril
52 - REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RESOLUÇÃO N.° 16/95, de 14 de Agosto
53 - ESTATUTO DO DEPUTADO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 3/2004, de 21 de Janeiro
54 - LEI DO CONSELHO CONSTITUCIONAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 9/2003, de 22 de Outubro
55 - LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 10/92, de 8 de Maio
56 - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 10/91, de 30 da Julho
Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 6/96. de 5 de Julho
E pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 7/99, de 2 de Fevereir
o 57 - LEI DA POLÍTICA DE DEFESA E SEGURANÇA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 17/97. de l de Outubro
58 - LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 18/97, de l de Outubro
59 - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA E SEGURANÇA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 8/96, de 6 de Julho
60 - ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.° 4/98, de 17 de Fevereiro
61 - ESTATUTO DO COMBATENTE DA LUTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 3/2002, de 17 de Janeiro
REGULAMENTO DO ESTATUTO DO COMBATENTE DE LIBERTAÇÃO NACIONAL
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.º 49/2002, de 28 de Dezembro
63 - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA DO ESTADO (SISE)
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 20/97, de 23 de Agosto
64 - DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
LEI N.º 8/91, de 18 de Julho
65 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 7/91, de 23 de Janeiro
Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 14/92, de 14 de Outubro
66 - LEI DA LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 9/91, de 18 de Julho
Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 7/2001, de 7 de Julho
67 - LEI DA IMPRENSA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 18/91, de 10 de Agosto
68 - LEI DO DIREITO DE PETIÇÃO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 2/96, de 4 de Janeiro
69 - LEI DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 8/2003, de 19 de Maio
70 - ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIAS
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.° 95/2000, de 20 de Junho
71 - REGULAMENTO DA ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIAS
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
DIPLOMA MINISTERIAL N.° 107-A/2000, de 25 de Agosto
72 - LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 2/97, de 18 de Fevereiro
73 - ESTATUTO DA AUTARQUIA DE MAPUTO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 8/97, de 31 de Maio
74 - LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 19/2002, de 10 de Outubro
75 - ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 9/97, de 31 de Maio
76 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS
CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO N.° 35/98, de 7 de Julho
CONSELHO DE MINISTROS
77 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO ESTADO SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.° 7/97, de 31 de Maio