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Direito
Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil
António Pinto Monteiro

Editora:
Almedina
Colecção:
Monografias
Tema:
Direito Civil
Ano:
2003
Reimpressão

Livro de capa mole

ISBN 9789724019192 | 488 págs.
Peso: 0.835 Kg

Disponibilidade:
2 dias úteis + tempo de entrega do transportador 

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Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil

Isbn: 9789724019192
Editora: Almedina

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Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil
R$222.00

SINOPSE

Reimpressão da Obra Publicada em 1985

NOTA EXPLICATIVA DA REIMPRESSÃO


É com saudade que voltamos àquela que foi a nossa primeira obra de "fôlego", publicada em 1985, e que corresponde à dissertação de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Civilísticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-Graduação, essa, a que entretanto "sucedeu" o Mestrado. Tratou-se, assim, de um primeiro passo — e de um passo importante que demos, já lá vão cerca de 18 anos!
Olhando, hoje, para trás, percorrendo as posições que então defendemos, nada temos a corrigir ou a alterar ... São posições assumidas na juventude, é certo, mas nem por isso continuam menos firmes as nossas convicções. E estamos mesmo seguros de que a evolução entretanto operada na ordem jurídica portuguesa confirmou o acerto das nossas posições. Posições essas logo sufragadas por parte importante da nossa melhor doutrina, e que o STJ, no seu recente Acórdão de 19 de Março de 2002, também acolhe expressamente, na linha do que, já antes, fora seguido pelo Tribunal Constitucional. Disso daremos conta mais à frente, assim como daremos igualmente notícia (e só isso!) de reacções pró e contra as nossas teses.

Esgotada há mais de 10 anos, chegámos a aceder, na altura, à solicitação que o Senhor Machado de imediato nos dirigiu em ordem à reimpressão da obra. Mas com uma "nuance", por nós sugerida: publicaríamos uma 2.º edição. E chegou a ser anunciada essa 2.º edição, pela Livraria Almedina.
Mas a verdade é que nunca chegámos a concretizar essa intenção inicial. Hesitámos quanto à justificação e oportunidade de uma nova edição. Teria a seu favor, é certo, designadamente, a vantagem de nos permitir estabelecer um novo diálogo com quem — doutrina e jurisprudência - havia entretanto tomado em consideração as nossas posições. Mas a falta de tempo — começou por ser uma questão de falta de tempo! — levou-nos a ir adiando o projecto desse "novo diálogo" ... Depois, com o passar dos anos, foi-nos invadindo o sentimento de que uma dissertação deve manter-se como foi pensada, escrita e defendida em provas públicas, enquanto posição ou conjunto de posições tomado num determinado contexto. E assim desistimos da ideia de uma 2.º edição, deixando de pensar em tal assunto... Já não era por uma questão de falta de tempo; confortou-nos acreditar que era também, ou até fundamentalmente, uma questão de princípio...

Mas nem por isso vozes amigas deixaram de nos aconselhar uma nova publicação. Dentro e fora da Universidade aumentaram as insistências, alertaram-nos quanto aos inconvenientes vários do recurso sistemático à fotocópia, lisonjearam-nos (!) com a importância que teria uma nova publicação deste trabalho e sensibilizaram-nos para o interesse e actualidade que continuaria a assumir o tema tratado no livro (refira-se, a propósito, que da vizinha Espanha recebemos dois trabalhos recentes, por sinal duas teses de doutoramento, que consideraram em larga medida as nossas posições: cfr. Natalia Álvarez Lata, "Cláusulas restrictivas de responsabilidad civil", Editorial Comares, Granada, 1998, e Joa-quín Maria Rivera Álvarez, "Limites generales a la validez de las cláusulas limitativas de la responsabilídad contractual", in "Revísta de la Facultad de Derecho de Ia Universidad Complutense de Madrid", n.º 95, 2002). Convencidos, decidimo-nos, por fim, a autorizar uma reimpressão. E foi esse o compromisso que assumimos com o Eng. Carlos Pinto, da Livraria Almedina.

Aqui vai, pois, a reimpressão do livro publicado em 1985. "Ipsis verbis". Com o recurso à doutrina e jurisprudência da época — como dissertação que foi, e contínua a ser, datada de 1985, tendo em conta o contexto em que foi pensada, escrita e defendida, à luz do quadro legal em vigor e das posições então assumidas, na doutrina e na jurisprudência.
Mas com dois ou três "pormenores" importantes, traduzidos em outras tantas actualizações, mantendo o texto inicial mas acrescentando-lhe, no local próprio, novos (curtos) textos, facilmente identificáveis.
Isso acontece, em primeiro lugar, com a cláusula penal, a propósito da sua "delimitação perante figuras próximas". Não podíamos deixar de ter hoje em conta as posições que defendemos na nossa Dissertação de Doutoramento, publicada em 1990 (e reimpressa em 1999), justamente sobre "Cláusula penal e indemnização".
Pareceu-nos, em segundo lugar, que seria útil, a fechar o capítulo II, dedicado ao "quadro normativo", incluir um breve texto, que concentrasse o essencial da nossa argumentação, desse conta dos novos dados de ordem legal entretanto surgidos e mostrasse, ainda que tão-só fotograficamente, a tendência actual e o contributo que demos para esse "revirement' operado na doutrina. Registe-se, a propósito, que vigora hoje em Macau, no respectivo Código Civil, de 1999 (art. 798.º, n.º 2), a solução por nós defendida nesta obra de 1985.
Por último, não podíamos deixar de actualizar o capítulo III, relativo aos "contratos de adesão", em face do novo quadro legislativo em vigor (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, e n.º 249/99, de l de Julho, em virtude da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril, sobre as cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores).

Em suma, é a obra de 1985 que se reimprime. Mas acrescida de três novos e curtos textos, devidamente identificados, para que o leitor menos prevenido não fique desactualizado. Não poderíamos, hoje, de boa fé, excluir esta responsabilidade... ou talvez melhor, afastar esta obrigação... (a diferença é explicada no livro: n.os 22-25!).

Coimbra, Janeiro de 2003
António Joaquim de Matos Pinto Monteiro

ÍNDICE

INTRODUÇÃO
O PROBLEMA E SUAS COORDENADAS JURÍDICO — SOCIAIS


CAPÍTULO I
NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO GERAL


§ 1.° NOÇÕES PRELIMINARES
§ 2.º MODALIDADES
§ 3.º DELIMITAÇÃO PERANTE FIGURAS PRÓXIMAS

CAPÍTULO II
O QUADRO NORMATIVO


§ 1.º O PROBLEMA DA ADMISSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DO ARTIGO 809.°
§ 2.° CONDIÇÕES DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ACTOS DOS SEUS AUXILIARES.
SENTIDO E ALCANCE DO ARTIGO 800.°
§ 3.º HIPÓTESES ESPECIAIS

CAPÍTUIO III
CONTRATOS DE ADESÃO


§ 1.º NOÇÃO E CARACTERÍSTICAS
§ 2.° MODALIDADES DE CONTROLO
§ 3.° O PROBLEMA NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS

CAPÍTULO IV
CONVENÇÕES DE IRRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL


§ 1.º DIFICULDADES PRÁTICAS QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE
§ 2.º CONDIÇÕES DE VALIDADE

CAPÍTULO V
EFEITOS DA CLÁUSULA LIMITATIVA E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE


§ 1.º EM CASO DE VALIDADE
§ 2.° EM CASO DE NULIDADE

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