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Direito
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Claúdia Alves

Editora:
Almedina
Colecção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2011
Livro de capa mole

ISBN 9789724047010 | 436 págs.
Peso: 0.677 Kg

Disponibilidade:
2 dias úteis + tempo de entrega do transportador 

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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
R$233.00

SINOPSE

Dois anos volvidos desde a publicação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, torna-se importante, aproveitando a, ainda que incipiente, experiência resultante da sua aplicação prática, reflectir sobre o mesmo – as suas virtualidades e as respectivas dificuldades –, com o objectivo de fornecer um “guia prático” para a actuação de todos os técnicos que intervêm nos processos (complexos) de reabilitação urbana. O referido regime encontra-se, no presente momento, sujeito a um procedimento de alteração legislativa, ainda que meramente pontual, por via da Proposta de Lei n.º 24/XII, aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011, cujo fito imediato é o de dar resposta às alíneas i) e iv) do ponto 6.2. do Memorandum de Entendimento celebrado entre Portugal e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e cujo comentário integra já a presente publicação.

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