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DIREITO FISCAL

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Conceito de Prestação e Destino da Contraprestação

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A Incidência e os Critérios de Territorialidade do IVA

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O Silêncio Eloqüente - Omissão do Legislador e Responsabilidade do Estado na Comunidade Européia e n

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Direito Internacional Privado - Ensaios - Volume I

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O Direito Internacional Público nos Princípios do Século XXI

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Quanto custa pagar Impostos em Portugal? Os custos de cumprimento da tributação do rendimento.

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Direito Bancário

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Valores e Interesses - Desenvolvimento Económico e Política Comunitária de Cooperação

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As Taxas de Regulação Económica em Portugal

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A Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e as Autarquias Locais no Ordenamento Jurídico Gui

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