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DIREITO FISCAL

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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

de R$ 339.06 por R$ 203.44
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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

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Da Responsabilidade Pré-Contratual em Direito Internacional Privado

de R$ 301 por R$ 180.6
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Da Responsabilidade Pré-Contratual em Direito Internacional Privado

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Seguros de Vida e Fundos de Pensões - Uma Perspectiva Financeira e Actuarial

de R$ 385 por R$ 231
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Seguros de Vida e Fundos de Pensões - Uma Perspectiva Financeira e Actuarial

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Auxílios de Estado e Fiscalidade

de R$ 272 por R$ 163.2
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Auxílios de Estado e Fiscalidade

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Problemática Internacional da Sociedade da Informação (Direito Internacional Privado)

de R$ 219 por R$ 131.4
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Problemática Internacional da Sociedade da Informação (Direito Internacional Privado)

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Manual de Direito Internacional Público

de R$ 404.81 por R$ 242.89
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Manual de Direito Internacional Público

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Consolidação Orçamental e Política Financeira

de R$ 208.86 por R$ 125.32
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Consolidação Orçamental e Política Financeira

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Curso de Direito Constitucional da União Europeia

de R$ 299 por R$ 179.4
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Curso de Direito Constitucional da União Europeia

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Estudos de Direito Internacional Privado Vol. II - Contratos, Obrigações Extracontratuais, Insolvênc

de R$ 268.66 por R$ 161.2
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Estudos de Direito Internacional Privado Vol. II - Contratos, Obrigações Extracontratuais, Insolvênc

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A Protecção da Propriedade Privada pelo Direito Internacional Público

de R$ 356 por R$ 213.6
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A Protecção da Propriedade Privada pelo Direito Internacional Público

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Licoes De Direito Internaciona

de R$ 225.85 por R$ 135.51
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Licoes De Direito Internaciona

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Direito Internacional Público, Geral e Africano

de R$ 323.23 por R$ 193.94
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Direito Internacional Público, Geral e Africano

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Direito da Despesa Pública

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Direito da Despesa Pública

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Conceito de Prestação e Destino da Contraprestação

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Conceito de Prestação e Destino da Contraprestação

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Direito Internacional Privado - Ensaios - Vol. II

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Lições de Direito Internacional Privado I

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O Abuso de Posição Dominante na Nova Economia

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Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado Angolano

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Direito de Negócios - Dicionário Inglês-Português (Direito Financeiro e Bancário, de Mercado de Capi

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Contrato de Empreendimento Comum (Joint Venture) em Direito Internacional Privado

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Direito Europeu das Sociedades

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Direito Europeu das Sociedades

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O Silêncio Eloqüente - Omissão do Legislador e Responsabilidade do Estado na Comunidade Européia e n

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O Silêncio Eloqüente - Omissão do Legislador e Responsabilidade do Estado na Comunidade Européia e n

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Uma Volta ao Mundo das Ideias Económicas, Será a Economia uma Ciência?

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Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

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Direito Europeu das Sociedades - Edição Cartonada

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Da Restrição da Concorrência na Comunidade Europeia: A Franquia de Distribuição

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O Poder Público Bélico em Direito Internacional: O Uso da Força pelas Nações Unidas em Especial

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O Direito Internacional Público nos Princípios do Século XXI

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Cadernos IVA 2019

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Cadernos IVA 2019

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Direito Bancário

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União Económica e Monetária e Euro

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15 Anos da Reforma Fiscal de 1988/89 - Jornadas de Homenagem ao Professor Doutor Pitta e Cunha

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Legislação de Direito Económico e de Direito da Empresa

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As Taxas de Regulação Económica em Portugal

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A Economia Portuguesa - 20 Anos Após a Adesão
N.º 1 da Colecção

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N.º 1 da Colecção

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Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008

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Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008

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A Organização das Nações Unidas

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