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DIREITO FISCAL

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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

de R$ 339.06 por R$ 101.72
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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

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Lições de Direito Internacional Privado I

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Lições de Direito Internacional Privado I

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Direito da Despesa Pública

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Direito da Despesa Pública

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As Nações Unidas e a Manutenção da Paz e as Actividades de Peacekeeping doutras Organizações Interna

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As Nações Unidas e a Manutenção da Paz e as Actividades de Peacekeeping doutras Organizações Interna

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Consolidação Orçamental e Política Financeira

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Consolidação Orçamental e Política Financeira

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Direito Internacional Privado - Ensaios - Vol. II

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Direito Internacional Privado - Ensaios - Vol. II

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Processos Estocásticos e Aplicações
N.º 3 da Colecção

de R$ 163 por R$ 130.4
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Processos Estocásticos e Aplicações
N.º 3 da Colecção

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Os Impostos Especiais de Consumo

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Os Impostos Especiais de Consumo

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Fundos de Investimento em Portugal - Análise do Regime Jurídico e Tributário

de R$ 119 por R$ 95.2
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Fundos de Investimento em Portugal - Análise do Regime Jurídico e Tributário

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Problemática Internacional da Sociedade da Informação (Direito Internacional Privado)

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Problemática Internacional da Sociedade da Informação (Direito Internacional Privado)

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O Método da Fronteira - Radiografia Histórica de um Dispositivo Contemporâneo (Matrizes Ibéricas e A

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O Método da Fronteira - Radiografia Histórica de um Dispositivo Contemporâneo (Matrizes Ibéricas e A

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Contribuições para a Segurança Social - Natureza, Aspectos de Regime e de Técnica e Perspectivas de

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Contribuições para a Segurança Social - Natureza, Aspectos de Regime e de Técnica e Perspectivas de

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Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

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Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

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I Conferência AIBAT-IDEFF - A Arbitragem em Direito Tributário - Nº 2 da colecção

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I Conferência AIBAT-IDEFF - A Arbitragem em Direito Tributário - Nº 2 da colecção

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Legislação de Direito Fiscal

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Legislação de Direito Fiscal

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Sustentabilidade, Competitividade e Equidade Ambiental e Social

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Sustentabilidade, Competitividade e Equidade Ambiental e Social

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Relações de Cooperação China-África: O Caso de Angola

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Relações de Cooperação China-África: O Caso de Angola

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Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008

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Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008

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A Integração Europeia no Dobrar do Século

de R$ 120 por R$ 96
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A Integração Europeia no Dobrar do Século

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Direito Internacional Público, Geral e Africano

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Direito Internacional Público, Geral e Africano

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Estudos Sobre Arbitragem Comercial e Direito Marítimo

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Estudos Sobre Arbitragem Comercial e Direito Marítimo

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A Parafiscalidade na Actividade Seguradora - Aspectos Materiais e Procedimentais

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A Parafiscalidade na Actividade Seguradora - Aspectos Materiais e Procedimentais

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Conferência Portugal, a União Europeia e os EUA Novas Perspectivas Económicas num Contexto de Global

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Legislação de Direito Económico e de Direito da Empresa

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Legislação de Direito Económico e de Direito da Empresa

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Estudos em Direito Internacional Público

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Estudos em Direito Internacional Público

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Direito da Concorrência - Os Poderes de Investigação da Comunidade Europeia e a Protecção dos Direit

de R$ 120 por R$ 96
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Solidariedade Social Tributária

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Sustentabilidade Fiscal em Tempos de Crise

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O Sistema Tributário no Estado dos Cidadãos

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Fraudes Tributárias e o Crime Tributário Continuado

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Fraudes Tributárias e o Crime Tributário Continuado

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O Regime da Patent Box

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Conceito de Prestação e Destino da Contraprestação

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A Incidência e os Critérios de Territorialidade do IVA

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Introdução ao Direito da Prestação de Contas

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Distribuição do Rendimento, Desigualdade e Pobreza: Portugal nos anos 90
N.º 5 da Colecção

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N.º 5 da Colecção

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Eça e os Impostos

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Da Repercussão Fiscal no IVA

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O Silêncio Eloqüente - Omissão do Legislador e Responsabilidade do Estado na Comunidade Européia e n

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O Princípio da Subsidiariedade no Direito Comunitário

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A Tributação dos Trusts

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State and Traditional Law in Angola and Mozambique

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Direito Internacional Privado - Ensaios - Volume I

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1.º Colóquio Internacional - O Sistema Financeiro e Fiscal do Urbanismo - Ciclo de Colóquios: O Dire

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O Direito Internacional Público nos Princípios do Século XXI

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O Controlo Parlamentar das Finanças Públicas em Portugal (1976-2002)

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Lições de Integração Monetária Europeia

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Globalização e Interesses Nacionais: A Perspectiva da China

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Quanto custa pagar Impostos em Portugal? Os custos de cumprimento da tributação do rendimento.

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Ricos & Mendazes - O Dilema das Cláusulas Sociais nas Relações Multilaterais de Comércio Internacion

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Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Civil Internacional

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Da Restrição da Concorrência na Comunidade Europeia: A Franquia de Distribuição

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Direito Bancário

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Direito Internacional dos Direitos Humanos

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A Economia Portuguesa - 20 Anos Após a Adesão
N.º 1 da Colecção

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Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral Anotado

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Poluição Marítima por Hidrocarbonetos e Responsabilidade Civil

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Do Oscilador de Samuelson ao Espectáculo da Propulsão

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Reformas Fiscais na CPLP - Anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique

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REVISTA DE FINANCAS PUBLICAS E DIREITO FISCAL - AN

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Ensinar Direito Internacional Público - Direito Internacional Público Geral; Direito Internacional d

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As Reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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Valores e Interesses - Desenvolvimento Económico e Política Comunitária de Cooperação

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União Económica e Monetária e Euro

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Direito Social da União Europeia

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As Taxas de Regulação Económica em Portugal

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Vinte Anos de Imposto sobre o Valor Acrescentado em Portugal

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A Política Agrícola Comum na Era da Globalização

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Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano III - Número 2 - Verão

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O Investimento Directo Estrangeiro e a Fiscalidade
N.º 4 da Colecção

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N.º 4 da Colecção

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Direito Público Guineense

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Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 2 - Verão

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A Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e as Autarquias Locais no Ordenamento Jurídico Gui

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Da Tomada do Controlo de Sociedades (Takeovers) por Leveraged Buy-Out e sua Harmonização com o Direi

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