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DIREITO PENAL

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Pacote Anticrime - Comentários à Lei N. 13.964/2019

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Pacote Anticrime - Comentários à Lei N. 13.964/2019

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Inteligência Artificial e Direito

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Inteligência Artificial e Direito

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Direito Penal Econômico

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Direito Penal Econômico

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Corrupção

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Corrupção

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A Racionalidade Penal Moderna

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A Racionalidade Penal Moderna

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Compliance e Direito Penal Econômico

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Compliance e Direito Penal Econômico

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Abuso de Autoridade

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Abuso de Autoridade

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Pareceres Jurídicos

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Pareceres Jurídicos

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Criminalidade Organizada

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Criminalidade Organizada

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Governança, Compliance e Corrupção

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Governança, Compliance e Corrupção

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A Punibilidade no Direito Penal

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A Punibilidade no Direito Penal

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O Caso do Matemático Homicida

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O Caso do Matemático Homicida

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A Racionalidade Penal Moderna

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Crime Organizado

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Crime Organizado

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A Prova Genética no Processo Penal

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A Prova Genética no Processo Penal

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Teoria da Investigação Criminal

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Teoria da Investigação Criminal

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Introdução às Ciências Policiais

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Introdução às Ciências Policiais

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Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo

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Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo

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Prova Penal Teórica e Prática

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Prova Penal Teórica e Prática

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Das Penas Privativas de Liberdade às Penas Alternativas

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Das Penas Privativas de Liberdade às Penas Alternativas

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Direito 4.0

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Direito 4.0

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Segurança Pública

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Segurança Pública

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Stalking - Parâmetros da tipificação e o bem-jurídico da integridade psíquica

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Stalking - Parâmetros da tipificação e o bem-jurídico da integridade psíquica

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Escutas Telefónicas

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Escutas Telefónicas

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O Processo Penal como Instrumento de Política Criminal

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O Processo Penal como Instrumento de Política Criminal

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Lei Anticorrupção - Comentada Dispositivo por Dispositivo

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Lei Anticorrupção - Comentada Dispositivo por Dispositivo

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Princípio da Confiança e Crimes Negligentes

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Princípio da Confiança e Crimes Negligentes

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Sobre o Silêncio do Argüido no Interrogatório no Processo Penal Português

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Sobre o Silêncio do Argüido no Interrogatório no Processo Penal Português

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Criminalidade Organizada e Criminalidade de Massa - Interferências e Ingerências Mútuas

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Criminalidade Organizada e Criminalidade de Massa - Interferências e Ingerências Mútuas

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A Presunção da Inocência no Julgamento em Processo Penal - Alguns Problemas

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A Presunção da Inocência no Julgamento em Processo Penal - Alguns Problemas

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Conceito Penal de Funcionário Público

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Conceito Penal de Funcionário Público

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Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal

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Princípio da Oportunidade, Manifestações em Sede Processual Penal e sua Conformação Jurídico-Constit

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Princípio da Oportunidade, Manifestações em Sede Processual Penal e sua Conformação Jurídico-Constit

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Teoria Geral do Processo

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Métodos Ocultos de Investigação Criminal em Ambiente Digital

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Métodos Ocultos de Investigação Criminal em Ambiente Digital

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Crimes Culturalmente Motivados

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Crimes Culturalmente Motivados

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Repressão à Corrupção

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Repressão à Corrupção

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Um Ministério Público Europeu - Algures entre o Optimismo e a Resistência?

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O Crime de Usurpação de Direitos de Autor e Direitos Conexos

de R$ 64.35 por R$ 19.31
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O Crime de Usurpação de Direitos de Autor e Direitos Conexos

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Imputação Objectiva de Negócios de Risco à Acção de Infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) -

de R$ 77.35 por R$ 23.21
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Imputação Objectiva de Negócios de Risco à Acção de Infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) -

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A Corrupção de Agentes Públicos e a Corrupção no Desporto

de R$ 116.35 por R$ 34.91
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A Corrupção de Agentes Públicos e a Corrupção no Desporto

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Manual de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

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Manual de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

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Crimes Sexuais com Adolescentes - Particularidades dos Artigos 174 e 175 do Código Penal Português

de R$ 184 por R$ 55.2
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Crimes Sexuais com Adolescentes - Particularidades dos Artigos 174 e 175 do Código Penal Português

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Providências Cautelares

de R$ 249 por R$ 74.7
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Providências Cautelares

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O Agente Infiltrado - O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiê

de R$ 208 por R$ 41.6
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O Agente Infiltrado - O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiê

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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

de R$ 99 por R$ 29.7
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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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O Concurso de Normas em Direito Penal

de R$ 191.21 por R$ 57.36
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O Concurso de Normas em Direito Penal

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Direito Disciplinar Penitenciário

de R$ 139 por R$ 41.7
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Direito Disciplinar Penitenciário

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Corrupção - o Labirinto do Minotauro

de R$ 129 por R$ 38.7
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Corrupção - o Labirinto do Minotauro

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O Espectro da Corrupção

de R$ 117 por R$ 35.1
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O Espectro da Corrupção

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Curso de Processo de Execução

de R$ 208 por R$ 83.2
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Curso de Processo de Execução

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Laboratório de Direito Penal

de R$ 145 por R$ 43.5
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Laboratório de Direito Penal

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Direito Penal da Concorrência

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Direito Penal da Concorrência

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A Chamada Tentativa Inidónea por Inaptidão

de R$ 96.85 por R$ 19.37
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A Chamada Tentativa Inidónea por Inaptidão

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Lei Tutelar Educativa Anotada

de R$ 269 por R$ 53.8
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Lei Tutelar Educativa Anotada

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Exclusão da Ilicitude e Justificação Putativa

de R$ 205 por R$ 102.5
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Exclusão da Ilicitude e Justificação Putativa

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As Lesões contra a Vida e contra a Integridade Física dos Cidadãos como Consequência do Emprego de M

de R$ 128 por R$ 38.4
R$ 38.4 à vista no boleto
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As Lesões contra a Vida e contra a Integridade Física dos Cidadãos como Consequência do Emprego de M

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Litigância

de R$ 195 por R$ 39
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Litigância

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Media e Leis Penais

de R$ 214 por R$ 42.8
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Media e Leis Penais

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Direito Processual Penal, Volume II - Projectos Legislativos

de R$ 245 por R$ 49
R$ 49 à vista no boleto
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Direito Processual Penal, Volume II - Projectos Legislativos

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Breve Introdução à Vitimologia

de R$ 123 por R$ 98.4
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Breve Introdução à Vitimologia

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A União Europeia e o Terrorismo Transnacional

de R$ 112 por R$ 33.6
R$ 33.6 à vista no boleto
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A União Europeia e o Terrorismo Transnacional

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Tipicidade Penal

de R$ 175 por R$ 140
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Tipicidade Penal

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Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições

de R$ 185 por R$ 55.5
R$ 55.5 à vista no boleto
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Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições

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O Arguido como Meio de Prova contra si Mesmo

de R$ 552 por R$ 441.6
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O Arguido como Meio de Prova contra si Mesmo

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Código de Processo Penal

de R$ 148.85 por R$ 59.54
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Código de Processo Penal

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Código de Processo Penal

de R$ 77.35 por R$ 30.94
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Código de Processo Penal

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Entre a Reclusão e a Liberdade (Estudos Penitenciários) Vol. I

de R$ 163 por R$ 48.9
R$ 48.9 à vista no boleto
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Entre a Reclusão e a Liberdade (Estudos Penitenciários) Vol. I

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Arbitramento de Reparação Provisória

de R$ 116 por R$ 34.8
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Arbitramento de Reparação Provisória

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Do Mandado de Detenção Europeu

de R$ 192 por R$ 57.6
R$ 57.6 à vista no boleto
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Do Mandado de Detenção Europeu

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Para um Conceito de Saúde Física e Psíquica nos Crimes contra a Integridade Física

de R$ 91 por R$ 18.2
R$ 18.2 à vista no boleto
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Para um Conceito de Saúde Física e Psíquica nos Crimes contra a Integridade Física

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Falsificação de moeda, títulos equiparados e cartão de crédito

de R$ 191.49 por R$ 57.45
R$ 57.45 à vista no boleto
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Falsificação de moeda, títulos equiparados e cartão de crédito

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Cadeia de Custódia da Prova

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Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal

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Tentativa e Dolo Eventual - ou da relevância da negação em Direito Penal

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Teoria Geral do Direito Policial

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Lei Penal da República Popular da China - Uma abordagem histórico-política

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Medidas Cautelares e de Polícia do Processo Penal, em Direito Comparado

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Causalidade complexa e prova penal

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A Fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português - Legitimar, Diferenciar, Simplificar

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Psicologia Judiciária - Vol. I

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Direito Penal Económico

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Comparticipação, Pessoas Colectivas e Responsabilidade

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Criminalidade Organizada Transnacional- Corpus Delicti - I

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A Defesa e a Investigação do Crime

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A Relevância Político-Criminal da Suspensão Provisória do Processo

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Processo Penal - Tomo I

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Novos Desafios da Prova Penal

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As sociedades de notação de risco e o crime de manipulação do mercado

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Responsabilidade Médica em Direito Penal - Estudo dos Pressupostos Sistemáticos

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A Flexibilização da Prisão - Da Reclusão à Liberdade

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Casos Práticos - Direito Penal e Direito Processual Penal

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Crime Negligente e Culpa

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Relatório da Comissão de Estudos e Debate da Reforma do Sistema Prisional

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Comentário ao Regime Processual Experimental

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A Prescrição no Direito Penal Português

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O Abuso Sexual de Menores - Uma Conversa sobre Justiça entre o Direito e a Psicologia

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Imigração e Criminalidade - Caleidoscópio de imigrantes Reclusos

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Lições de Direito Penal - Parte Geral I - II

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O Novo Regime dos Crimes e Contra-Ordenações no Código dos Valores Mobiliários

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