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DIREITO

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Direito e Bioética - Estudos em Homenagem a Stela Barbas

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Recuperação de Empresas e Falência

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Recuperação de Empresas e Falência

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Tratado de Direito Civil - Vol. VII - Direito das Obrigações - Contratos, Negócios Unilaterais

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Tratado de Direito Civil - Vol. VII - Direito das Obrigações - Contratos, Negócios Unilaterais

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Manual de Direito Administrativo

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Manual de Direito Administrativo

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A Nova Lei de Licitações

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A Nova Lei de Licitações

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Tratado de Direito Civil IV

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Tratado de Direito Civil IV

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Evolução do Direito Societário

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Evolução do Direito Societário

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Manual de Direito dos Valores Mobiliários

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Manual de Direito dos Valores Mobiliários

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O Processo Penal como Instrumento de Política Criminal

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O Processo Penal como Instrumento de Política Criminal

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Organizações Internacionais

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Organizações Internacionais

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Codigo Civil Comentado i - Parte Geral

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Codigo Civil Comentado i - Parte Geral

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Direito do Trabalho - I - Direito europeu Dogmática geral Direito Coletivo

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Direito do Trabalho - I - Direito europeu Dogmática geral Direito Coletivo

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Direito do Trabalho - II - Direito individual

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Direito do Trabalho - II - Direito individual

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Atividade Publicitária no Brasil

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Atividade Publicitária no Brasil

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Manual de Arbitragem

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Manual de Arbitragem

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Direito de Igualdade

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Direito de Igualdade

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Direito Constitucional Português Volume II - Organização do Poder Político

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Direito Constitucional Português Volume II - Organização do Poder Político

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Cumprimento Defeituoso

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Cumprimento Defeituoso

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Direito da Insolvência

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Direito da Insolvência

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Teoria Geral do Direito Administrativo 7ª Edição

de R$ 280 por R$ 140
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Teoria Geral do Direito Administrativo 7ª Edição

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Lições de Fiscalidade

de R$ 292 por R$ 146
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Lições de Fiscalidade

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Dicionário Jurídico - Vol.I

de R$ 480.35 por R$ 144.11
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Dicionário Jurídico - Vol.I

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Direito Europeu das Sociedades - Edição Cartonada

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Direito Europeu das Sociedades - Edição Cartonada

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Tipicidade Penal

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Tipicidade Penal

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Textos de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento Económico - Volume II

de R$ 440 por R$ 132
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A Pluralidade de Seguros

de R$ 268.3 por R$ 134.15
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A Pluralidade de Seguros

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Teoria Geral do Direito Administrativo - 7ª Edição

de R$ 285 por R$ 142.5
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Teoria Geral do Direito Administrativo - 7ª Edição

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a Recuperação Económica dos Devedores-(RERE, PER, PEAP, Plano de Insolvência, Plano de Pagamentos

de R$ 328.39 por R$ 131.36
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Regime Jurídico do Capital Disperso na Lei das S.A.

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Os Limites à Liberdade Contratual

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Uma Constituição, Dois Sistemas? Direitos de liberdade e direitos sociais na Constituição portuguesa

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Requiem Pelo Contrato Administrativo

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Medidas Cautelares e de Polícia do Processo Penal, em Direito Comparado

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O Direito de Exclusão de Sócio na Sociedade Anónima

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O Direito de Exclusão de Sócio na Sociedade Anónima

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Solidariedade Social Tributária

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Direito dos Negócios Aplicado - Volume I - Do Direito Empresarial

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Pessoa e Direitos de Personalidade - Fundamentação Ontológica da Tutela

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Grupos de Sociedades - Aquisições Tendentes ao Domínio Total

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A Mediação Penal em Portugal

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Erro e Vinculação Negocial

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Sustentabilidade Fiscal em Tempos de Crise

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Sustentabilidade Fiscal em Tempos de Crise

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Media, Direito e Democracia

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Media, Direito e Democracia

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Ensinar Verde a Direito - Estudo de Metodologia do Ensino do Direito do Ambiente (em Ambiente de Bol

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A História do Direito e o Seu Ensino na Escola de Coimbra

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Direito das Mulheres e da Igualdade Social - A Construção Jurídica das Relações de Género

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O Sistema Tributário no Estado dos Cidadãos

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Os Contratos de Garantia Financeira

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Fraudes Tributárias e o Crime Tributário Continuado

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O Subcontrato

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Da Responsabilidade Pré-Contratual por Violação dos Deveres de Informação

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Introdução ao Direito Cooperativo

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Linhas Mestras da Execução Para Prestação de Facto

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Loteamentos Ilegais - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI

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A Relevância Político-Criminal da Suspensão Provisória do Processo

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O Direito - Ano 139.º, 2007 - II

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O Interesse da Sociedade nas Deliberações Sociais

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Estudos de Direito do Consumidor N.º1

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O Ministério Público no Acesso ao Direito e à Justiça

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Um Debate Sobre A Morosidade da Justiça

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Negociação Colectiva Atípica

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Análise de Jurisprudência sobre Arbitragem

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As sociedades de notação de risco e o crime de manipulação do mercado

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Estado, Sociedade Civil e Administração Pública - Para um Novo Paradigma do Serviço Público

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A Compensação no Direito Civil e Tributário em Portugal e no Brasil

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Manual de Biodireito

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Em Tema de Revogação do Mandato Civil

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A Flexibilização da Prisão - Da Reclusão à Liberdade

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A Tributação dos Trusts

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O Princípio da Subsidiariedade no Direito Comunitário

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Negócio Jurídico Condicional

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Regulação e Concorrência: Perspectivas e Limites da Defesa da Concorrência

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Crime Negligente e Culpa

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State and Traditional Law in Angola and Mozambique

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Estudo de Direito Privado Sobre a Cláusula Geral da Concorrência Desleal

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Cuidar da Justiça de Crianças e Jovens

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O Assédio Moral no Trabalho - O Elo Mais Fraco

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Função Distintiva da Marca

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Aprovisionamento e Contratação Pública

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O DIREITO - ANO 140.O, 2008 - - 9789724035628

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O Controlo Parlamentar das Finanças Públicas em Portugal (1976-2002)

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A União Europeia

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A Prescrição no Direito Penal Português

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A Blindagem da Empresa Plurissocietária

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O Abuso Sexual de Menores - Uma Conversa sobre Justiça entre o Direito e a Psicologia

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Temas da Responsabilidade Civil, Vol I - Indemnização do Dano da Privação do Uso

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As Compras e a Gestão de Materiais

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Direito Digital

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Inteligência Artificial & Direito

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Dos Contratos de Contrapartidas no Comércio Internacional (Countertrade)

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Acordos de Aceitação e de Não-Aceitação de OPA

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Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Civil Internacional

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A Autonomia Financeira das Autarquias Locais

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A Valoração do Dano Corporal

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I Congresso Nacional de Direito do Trabalho - Memórias

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Do Fundamento do Poder Disciplinar Laboral

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Direito da Arbitragem- Ensaios

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História das Relações Internacionais

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Julgados de Paz

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Seguro Automovel - Oponibilidade de Meios de Defes

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Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral Anotado

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