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DIREITO

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Direito Constitucional e Teoria da Constituição

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Direito Constitucional e Teoria da Constituição

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Tratado de Direito Civil Volume IX

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Tratado de Direito Civil Volume IX

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Direito e Bioética - Estudos em Homenagem a Stela Barbas

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Direito e Bioética - Estudos em Homenagem a Stela Barbas

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Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil

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Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil

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Tratado de Direito Civil XII - Contratos em Especial (Segunda parte)

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Tratado de Direito Civil XII - Contratos em Especial (Segunda parte)

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Tratado de Direito Civil XI - Contratos em Especial

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Tratado de Direito Civil XI - Contratos em Especial

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Tratado de Direito Civil - Vol. VII - Direito das Obrigações - Contratos, Negócios Unilaterais

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Tratado de Direito Civil - Vol. VII - Direito das Obrigações - Contratos, Negócios Unilaterais

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Direito das Obrigações

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Direito das Obrigações

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Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados

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Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados

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Teoria Geral do Direito Civil

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Teoria Geral do Direito Civil

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Manual de Direito dos Valores Mobiliários

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O Processo Penal como Instrumento de Política Criminal

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O Processo Penal como Instrumento de Política Criminal

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Codigo Civil Comentado i - Parte Geral

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Direito do Trabalho - I - Direito europeu Dogmática geral Direito Coletivo

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Direito do Trabalho - I - Direito europeu Dogmática geral Direito Coletivo

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A Prova Ilícita - Verdade ou Lealdade?

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A Prova Ilícita - Verdade ou Lealdade?

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Manual de Arbitragem

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Manual de Introdução ao Direito - Vol I

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Manual de Introdução ao Direito - Vol I

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Instituições Políticas e Constitucionais - Volume I

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Direito Constitucional Português Volume II - Organização do Poder Político

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Direito Constitucional Português Volume II - Organização do Poder Político

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Tratado de Direito Civil Volume Ii - 5ª Edição

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Tratado de Direito Civil Volume Ii - 5ª Edição

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Direito Processual Civil Vol. I

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Direito Processual Civil Vol. I

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O Princípio do Nível Elevado de Protecção e a Renovação Ecológica do Direito do Ambiente e dos Resíd

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O Princípio do Nível Elevado de Protecção e a Renovação Ecológica do Direito do Ambiente e dos Resíd

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Curso de Direito Administrativo - Vol. II

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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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Moeda Bancária e Cumprimento - O cumprimento das obrigações pecuniárias através de serviços de pagam

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Filosofia do Direito e do Estado

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Filosofia do Direito e do Estado

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Tratado de Lisboa - Anotado e Comentado

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Tratado de Lisboa - Anotado e Comentado

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Da Alteração Superveniente das Circunstâncias

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Da Alteração Superveniente das Circunstâncias

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Dicionário Jurídico - Vol.I

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Direito Penal da Concorrência

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Direito Penal da Concorrência

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O Abuso de Posição Dominante na Nova Economia

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O Abuso de Posição Dominante na Nova Economia

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Escritos de Direito Publico - Volume I

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Sociedades por Quotas - Vol. I

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Sociedades por Quotas - Vol. I

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Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais

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Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais

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Textos de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento Económico - Volume II

de R$ 440 por R$ 264
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Textos de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento Económico - Volume II

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EXONERACAO DO SOCIO NO DIREITO SOCIETRIO-MERCANT..

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Prisão e Ciência Penitenciária em Portugal

de R$ 373.02 por R$ 223.81
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Prisão e Ciência Penitenciária em Portugal

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Direito das Comunidades Europeias e Direito Internacional Público

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Direito das Comunidades Europeias e Direito Internacional Público

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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica

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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica

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O Euro: Balanço e Perspetivas

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O Euro: Balanço e Perspetivas

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Direito e Liberdade

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Direito e Liberdade

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Das Obrigações em Geral - Vol. II

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Direito das Obrigações - Vol II

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Teoria Geral do Direito Policial

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O Sistema Político - Em tempo de erosão da democracia representativa

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Erro e Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico

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Manual de Introdução ao Direito - Volume II

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As Relações entre Responsabilidade Pré-Contratual por Informações e os Vícios da Vontade (Erro e Dol

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Da Cessação do Contrato

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Cessão da Posição Contratual

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A despesa pública justa - Uma análise jurídico-constitucional do tema da Justiça na despesa pública

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Procedimentalização, Participação e Fundamentação

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Cessão de Quotas

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Atos Legislativos

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Manual de Direito Constitucional - Volume I

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Direito Bancário

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Tratado de Direito do Trabalho Parte Ii - 2019

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A Fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português - Legitimar, Diferenciar, Simplificar

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Justiça Constitucional

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O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade

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Psicologia Judiciária - Vol. I

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Comparticipação, Pessoas Colectivas e Responsabilidade

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Direito da Contabilidade - Uma Introdução

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Regime Jurídico das Sociedades por Quotas

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Contratos V - Invalidade

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Estudos Sobre o Não Cumprimento das Obrigações

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Direito Administrativo

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Os Meios de Prova em Processo Civil

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A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais - Avanços e Recuos na Dinâmica Garantística das Justiças

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Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral

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Direito da Família e das Sucessões

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Manual de Direito do Urbanismo - Volume III

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A Legítima do Cônjuge Sobrevivo - Estudo Comparado Hispano-Português

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Fundos de Investimento Mobiliário e Imobiliário

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Repensar o Direito Internacional

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A Medição Administrativa

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Manual de Arbitragem Internacional Lusófona Vol.1

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Manual de Direito do Urbanismo - Volume I

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Princípios Fundamentais do Direito Administrativo

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Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

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Direito Processual Civil

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Código Civil Português - Anotado

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Abusos de Posição Dominante

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Curso de Direito Comercial - Volume i - 2019

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Estudos de Direito Público e Matérias Afins - Volume I

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Direito da União Europeia

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Legislação de Direitos Fundamentais

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Uma Volta ao Mundo das Ideias Económicas, Será a Economia uma Ciência?

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Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

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Prática Processual Civil

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O Direito Contemporâneo em Portugal e no Brasil

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Casos Práticos - Direito Penal e Direito Processual Penal

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PRIMEIRAS NOTAS AO NOVO COD.DE PROC.CIVIL -VOL I

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Direito do Consumo

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Nacionalidade (notas práticas)

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Prova por Presunção no Direito Civil

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Lições de Direito Processual Penal

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Estudos de Direito da Família - 4 movimentos em Direito da Família

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Pluralismo e Legitimação - A Edificação Jurídica Pós-Colonial de Angola

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Constitucionalismo e Império - A Cidadania no Ultramar Português

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