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DIREITO

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Em Busca do Acto Administrativo Perdido

de R$ 685.65 por R$ 411.39
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Em Busca do Acto Administrativo Perdido

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A Privacidade dos Trabalhadores e as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação: contributo para

de R$ 544.14 por R$ 326.48
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A Privacidade dos Trabalhadores e as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação: contributo para

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Entidades Privadas com Poderes Públicos

de R$ 611.03 por R$ 366.62
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Entidades Privadas com Poderes Públicos

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Direito das Obrigações - Volume II

de R$ 460 por R$ 368
R$ 368 à vista no boleto
em até 6x de R$ 61.33 sem juros
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Direito das Obrigações - Volume II

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Direito Europeu das Sociedades - Edição Cartonada

de R$ 531 por R$ 318.6
R$ 318.6 à vista no boleto
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Direito Europeu das Sociedades - Edição Cartonada

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Atribuição e Harmonização na União Europeia: o Caso dos Medicamentos

de R$ 499 por R$ 299.4
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em até 6x de R$ 49.9 sem juros
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Atribuição e Harmonização na União Europeia: o Caso dos Medicamentos

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O Arguido como Meio de Prova contra si Mesmo

de R$ 552 por R$ 441.6
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em até 6x de R$ 73.6 sem juros
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O Arguido como Meio de Prova contra si Mesmo

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Os Direitos Sociais em Tempos de Crise

de R$ 454 por R$ 363.2
R$ 363.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 60.53 sem juros
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Os Direitos Sociais em Tempos de Crise

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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros

de R$ 559 por R$ 335.4
R$ 335.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 55.9 sem juros
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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros

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Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Pa

de R$ 599 por R$ 359.4
R$ 359.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 59.9 sem juros
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Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Pa

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Tratado de Direito Civil - Vol. I - Introdução, Fontes do Direito, Interpretação da Lei, Aplicação d

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Das Obrigações em Geral - Vol. I

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Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

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Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

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Tratado de Direito Civil - Vol. X - Direito das Obrigações - Garantias

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Tratado de Direito Civil - Vol. X - Direito das Obrigações - Garantias

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Tratado de Direito Civil - Vol. VIII - Direito das Obrigações - Gestão de Negócios, Enriquecimento s

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Impossibilidade da Prestação

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Manual de Direito Administrativo

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Tratado de Direito Civil Volume V

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Tratado de Direito Civil Português VI

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Alienação em Garantia

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Tratado de Direito Civil IV

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Direito Comercial

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Direito dos Seguros

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Contratos Atípicos

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Contratos Atípicos

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Curso de Direito Administrativo Volume I

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Cessão de Créditos

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Cessão de Créditos

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Direito do Trabalho - II - Direito individual

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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

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Direito dos Registos e do Notariado

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Direito dos Registos e do Notariado

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O Contrato de Swap - O credit default swap e o seguro de crédito

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Manual de Direito Constitucional - Volume II

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O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Delitual

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O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Delitual

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Contratos de rede e redes de empresas

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A Justificação da Propriedade Privada numa Democracia Constitucional

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A Justificação da Propriedade Privada numa Democracia Constitucional

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A Posse - Estudo Sobre o seu Objecto e Extensão. Perspectiva Histórica e de Direito Português

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Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

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Causalidade complexa e prova penal

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Direitos Reais

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Direitos Reais

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Do Trust no Direito Civil

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O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos

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O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos

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Cumprimento Defeituoso

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Cumprimento Defeituoso

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Direito das Obrigações - Vol I

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As Companhias Pombalinas - Contributo para a História das Sociedades por Acções em Portugal

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Direito do Trabalho

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Direito do Trabalho

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Manual de direito internacional público - Atualizada

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Contrato de Trabalho

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A Preposição

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Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome

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Código do Notariado - Anotado

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Dicionário de Latim Jurídico

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A Função Notarial dos Advogados e dos Solicitadores

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Direitos de Autor e Liberdade de Informação

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Direitos de Autor e Liberdade de Informação

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Contrato de Direito de Autor - A Autonomia Contratual na Formação do Direito de Autor

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Manual de Direito do Consumo

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Direitos Reais - Relatório sobre o Programa, Conteúdo e Métodos de Ensino

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A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional

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Manual de Direito da Insolvência

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Seguros de Vida e Fundos de Pensões - Uma Perspectiva Financeira e Actuarial

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Normas de Protecção e Danos Puramente Patrimoniais

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Manual de Direito Internacional Público

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Código das Sociedades Comerciais em Comentário volume VI

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Parasitismo Económico e Direito

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça

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Tratado de Direito do Trabalho - Parte III

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Forjar o Direito

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Código de Processo Civil Anotado Vol. I- Parte Geral e Ação Declarativa

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Comentário à Constituição Portuguesa - II Volume (Organização Económica, artigos 80º a 107º)

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Corpo e Prova em Processo Penal - Admissibilidade e Valoração

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Código de Processo Civil Anotado - Volume 2. Artigos 362. a 626.

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Direito Aduaneiro da União Europeia

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Processo Penal - Tomo I

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Líber Amicorum de José de Sousa Brito em comemoração do 70.º Aniversário - Estudos de Direito e Filo

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Apuramento e Aplicação de Resultados

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Novos Desafios da Prova Penal

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As Invalidades Contratuais nos Contratos Administrativos de Solicitação de Bens e Serviços

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Contrato de Empreendimento Comum (Joint Venture) em Direito Internacional Privado

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Contrato de Empreendimento Comum (Joint Venture) em Direito Internacional Privado

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Direito das Sucessões

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Direito da União

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Direito da União Europeia

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Direitos Reais - 9ª Edição

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Direitos Reais - 9ª Edição

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Curso de Direito Constitucional da União Europeia

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Direito Europeu das Sociedades

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Direito Europeu das Sociedades

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Manual Prático de Processo Penal

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Processo de Insolvência - Anotado e Comentado

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Arrendamento Rural

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Administração de Sociedades Anónimas e Responsabilidade dos Administradores

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Diálogos Com Coutinho de Abreu

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A Estruturação do Sistema de Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição Portuguesa, Vol. I - R

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A Estruturação do Sistema de Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição Portuguesa, Vol. I - R

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A Insolvência de Pessoas Singulares

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Escritos de Direito Público - Volume III

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Lições de Direito Penal - Parte Geral I - II

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Constituição, Lei e Regulação dos Media

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O Poder Público Bélico em Direito Internacional: O Uso da Força pelas Nações Unidas em Especial

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Da Autonomia Dogmática do Direito do Trabalho

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Código do Trabalho- Comentado

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A Locação Financeira Imobiliária e os Direitos Reais- Da Natureza Real do Direito do Locatário Finan

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O Titulo Executivo Europeu como Instrumento de Cooperação Judiciária Civil na União Europeia

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O Titulo Executivo Europeu como Instrumento de Cooperação Judiciária Civil na União Europeia

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Homenagem ao Professor Doutor Adelino Torres (Nº 14 da Coleção)

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Dicionario de Contencioso Administrativo

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A Causa de Pedir na Acção Declarativa

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