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A Infração Sucessiva no Direito das Contraordenações

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A Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402º-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada. Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.
Autor(es):
Frederico Machado Simões
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
Páginas:
180
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894006107
Código:
0000030106
Código de barras:
9789894006107
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2022
Coleção:
Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
Peso:
250
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402º-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada. Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Frederico Machado Simões
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
    Páginas:
    180
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894006107
    Código:
    0000030106
    Código de barras:
    9789894006107
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/06/2022
    Coleção:
    Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
    Peso:
    250