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83.3
A Infração Sucessiva no Direito das Contraordenações
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A Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402º-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada. Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.
- Autor(es):
- Frederico Machado Simões
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894006107
- Código:
- 0000030106
- Código de barras:
- 9789894006107
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2022
- Coleção:
- Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
- Peso:
- 250
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Informações do produtoA Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402º-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada. Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.
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Especificações
- Autor(es):
- Frederico Machado Simões
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894006107
- Código:
- 0000030106
- Código de barras:
- 9789894006107
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2022
- Coleção:
- Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
- Peso:
- 250