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Cód. Produto: 9789894013150

A Inteligência Artificial no Direito Tributário - Fundamentos e Limites Constitucionais

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Os sistemas de gestão fiscal clássicos - cujos atos são direcionados, eminentemente, para a supervisão e controlo de riquezas internas - revelam-se ultrapassados e insuficientes, em virtude dos novos desafios operados pela globalização, a abertura de mercados e o aproveitamento de medidas fiscais mais vantajosas. Por isso, torna-se necessário dar cumprimento às exigências constitucionais que legitimam a integração de instrumentos inovadores e baseados nas novas tecnologias de informação e comunicação A legitimação dada pela integração de sistemas inteligentes, não pode, contudo, deixar de proteger e promover os direitos dos obrigados tributários. É que, perante um Estado de Direito Democrático, baseado na dignidade da pessoa humana, a 'coisificação' dos contribuintes e? um limite intransponível e inalienável. As tensões, as problemáticas e os desafios operados perante os interesses que são colocados em jogo, são suficientes para admitir a necessidade de um estudo e de uma discussão sobre a integração de sistemas inteligentes no procedimento tributário, sobre a reformulação da atividade funcional da administração e os limites que devem ser considerados na adoção de sistemas de inteligência artificial.
Autor(es):
Luís Manuel Pica
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
284
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894013150
Código:
9789894013150
Código de barras:
9789894013150
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2023
Coleção:
Monografias Jurídicas
Peso:
400
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Os sistemas de gestão fiscal clássicos - cujos atos são direcionados, eminentemente, para a supervisão e controlo de riquezas internas - revelam-se ultrapassados e insuficientes, em virtude dos novos desafios operados pela globalização, a abertura de mercados e o aproveitamento de medidas fiscais mais vantajosas. Por isso, torna-se necessário dar cumprimento às exigências constitucionais que legitimam a integração de instrumentos inovadores e baseados nas novas tecnologias de informação e comunicação A legitimação dada pela integração de sistemas inteligentes, não pode, contudo, deixar de proteger e promover os direitos dos obrigados tributários. É que, perante um Estado de Direito Democrático, baseado na dignidade da pessoa humana, a 'coisificação' dos contribuintes e? um limite intransponível e inalienável. As tensões, as problemáticas e os desafios operados perante os interesses que são colocados em jogo, são suficientes para admitir a necessidade de um estudo e de uma discussão sobre a integração de sistemas inteligentes no procedimento tributário, sobre a reformulação da atividade funcional da administração e os limites que devem ser considerados na adoção de sistemas de inteligência artificial.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Luís Manuel Pica
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
    Páginas:
    284
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894013150
    Código:
    9789894013150
    Código de barras:
    9789894013150
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/06/2023
    Coleção:
    Monografias Jurídicas
    Peso:
    400