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A Jurisprudência Constitucional Sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade

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A Jurisprudência Constitucional Sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade

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DESCRIÇÃO

O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito. Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio ? que o autor me deu a grata oportunidade de escrever ? um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.

Ficha técnica

Autor(es):
Martins, Antonio
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
146
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724055725
Código:
0000018588
Código de barras:
9789724055725
Edição:
1
Data de Lançamento:
01/01/2014
Coleção:
Monografias Juridicas
Peso:
230