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A Jurisprudência Constitucional Sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade
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O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito. Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio ? que o autor me deu a grata oportunidade de escrever ? um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.
- Autor(es):
- Martins, Antonio
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 146
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724055725
- Código:
- 0000018588
- Código de barras:
- 9789724055725
- Edição:
- 1
- Data de Lançamento:
- 01/01/2014
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 230
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Informações do produtoO livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito. Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio ? que o autor me deu a grata oportunidade de escrever ? um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.
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Especificações
- Autor(es):
- Martins, Antonio
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 146
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724055725
- Código:
- 0000018588
- Código de barras:
- 9789724055725
- Edição:
- 1
- Data de Lançamento:
- 01/01/2014
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 230