Cód. Produto: 0000030114
299
A Justiciabilidade dos Direitos Económicos e Sociais
O espaço de capacidades e funcionamentos como parâmetro decisório
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O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos. Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles direitos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas, direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisório.
- Autor(es):
- Helena Prata Ferreira
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 562
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894005766
- Código:
- 0000030114
- Código de barras:
- 9789894005766
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2022
- Coleção:
- Morais Leitão
- Peso:
- 650
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Informações do produtoO presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos. Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles direitos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas, direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisório.
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Especificações
- Autor(es):
- Helena Prata Ferreira
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 562
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894005766
- Código:
- 0000030114
- Código de barras:
- 9789894005766
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2022
- Coleção:
- Morais Leitão
- Peso:
- 650