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A Justiciabilidade dos Direitos Económicos e Sociais

O espaço de capacidades e funcionamentos como parâmetro decisório

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DESCRIÇÃO

O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos. Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles direitos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas, direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisório.

Ficha técnica

Autor(es):
Helena Prata Ferreira
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
Páginas:
562
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894005766
Código:
0000030114
Código de barras:
9789894005766
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2022
Coleção:
Morais Leitão
Peso:
650