Cód. Produto: 0000029757
A Nulidade do Ato Tributário
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Este trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo. Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua globalidade, com um olhar especial sobre os desconsiderados limites aos poderes da administração e sobre os direitos dos contribuintes, na zona de fronteira entre o Direito Fiscal, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.
- Autor(es):
- José Avilez Ogando
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,7cm
- Páginas:
- 328
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894001911
- Código:
- 0000029757
- Código de barras:
- 9789894001911
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 400
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Informações do produtoEste trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo. Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua globalidade, com um olhar especial sobre os desconsiderados limites aos poderes da administração e sobre os direitos dos contribuintes, na zona de fronteira entre o Direito Fiscal, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.
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Especificações
- Autor(es):
- José Avilez Ogando
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,7cm
- Páginas:
- 328
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894001911
- Código:
- 0000029757
- Código de barras:
- 9789894001911
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 400