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A Nulidade do Plano Urbanístico

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A Nulidade do Plano Urbanístico

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DESCRIÇÃO

A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da nova ciência do direito administrativo ( Neue Verwaltungsrechtswissenschaft ), opção que aliada à demonstração de uma crise real do principio da legalidade administrativa e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.

Ficha técnica

Autor(es):
Mário Tavares da Silva
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,7cm
Páginas:
500
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724051659
Código:
0000018410
Código de barras:
9789724051659
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
06/03/2013
Coleção:
Monografias Juridicas
Peso:
800