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A Nulidade do Plano Urbanístico
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A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da nova ciência do direito administrativo ( Neue Verwaltungsrechtswissenschaft ), opção que aliada à demonstração de uma crise real do principio da legalidade administrativa e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.
- Autor(es):
- Mário Tavares Da Silva
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,7cm
- Páginas:
- 500
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724051659
- Código:
- 0000018410
- Código de barras:
- 9789724051659
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 06/03/2013
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 800
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Informações do produtoA presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da nova ciência do direito administrativo ( Neue Verwaltungsrechtswissenschaft ), opção que aliada à demonstração de uma crise real do principio da legalidade administrativa e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.
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Especificações
- Autor(es):
- Mário Tavares Da Silva
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,7cm
- Páginas:
- 500
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724051659
- Código:
- 0000018410
- Código de barras:
- 9789724051659
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 06/03/2013
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 800