Abuso de Autoridade

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Autor:
Fábio Ramazzini Bechara (veja mais livros deste autor)
Marco Aurélio Florêncio (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA MATRIZ(veja mais livros desta editora)

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Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior, do Brasil e da Europa, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei nº 13.869/19, os quais tratam: (I) das Disposições Gerais; (II) dos Sujeitos do Crime; (III) da Ação Penal; (IV) dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos; e, por fim (V) das Sanções de Natureza Civil e Administrativa. A segunda parte, por sua vez, trata (VI) dos Crimes e das Penas previstos na Lei.

Código de barras:
9786556270999
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 2.00cm
Edição:
1ª Edição
Marca:
ALMEDINA MATRIZ
ISBN13:
9786556270999
Número de páginas:
428
Peso:
300 gramas
Ano de publicação:
2020
Encadernação:
Brochura