Cód. Produto: 0000012047
Acesso à Informação da Administração Pública pelos Particulares
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O acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que une os vários regimes de informação obedece a princípios gerais mais uniformes do que pareceriam à primeira vista; igualmente um tratamento sistemático do regime do acesso à informação permite descobrir uma lógica de acesso que exige vários passos de interpretação que têm sido descurados pela prática, o que tem levado a decisões que, se no geral dão soluções correctas, o fazem com base em critérios que não permitem a sua correcta fundamentação. Um livro para quem tem de aplicar este regime no dia a dia (advogados, magistrados, administração pública), mas igualmente de reflexão geral sobre o mesmo. Premissas Gerais Âmbito do Acesso Modo de Acesso Estrutura dos Deveres de Informação Regime do Uso de Informação Obtida pelos Particulares Jurisprudência Bibliografia
- Autor(es):
- Alexandre Brandão da Veiga
- Dimensões:
- 23,1cm x 16,0cm x 1,8cm
- Páginas:
- 352
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724030135
- Código:
- 0000012047
- Código de barras:
- 9789724030135
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/02/2007
- Coleção:
- Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
- Peso:
- 570
-
Informações do produtoO acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que une os vários regimes de informação obedece a princípios gerais mais uniformes do que pareceriam à primeira vista; igualmente um tratamento sistemático do regime do acesso à informação permite descobrir uma lógica de acesso que exige vários passos de interpretação que têm sido descurados pela prática, o que tem levado a decisões que, se no geral dão soluções correctas, o fazem com base em critérios que não permitem a sua correcta fundamentação. Um livro para quem tem de aplicar este regime no dia a dia (advogados, magistrados, administração pública), mas igualmente de reflexão geral sobre o mesmo. Premissas Gerais Âmbito do Acesso Modo de Acesso Estrutura dos Deveres de Informação Regime do Uso de Informação Obtida pelos Particulares Jurisprudência Bibliografia
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Especificações
- Autor(es):
- Alexandre Brandão da Veiga
- Dimensões:
- 23,1cm x 16,0cm x 1,8cm
- Páginas:
- 352
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724030135
- Código:
- 0000012047
- Código de barras:
- 9789724030135
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/02/2007
- Coleção:
- Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários
- Peso:
- 570