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Acordos Administrativos
Uma leitura a partir do art. 26 da LINDB
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A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A partir deste diagnóstico, esperando incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, constatamos que, para a operacionalização do art. 26, é necessário ir além do seu próprio texto. Neste ensejo, identificamos diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, à luz da premissa de que é definindo como se concretiza um instrumento de consensualidade que se acaba moldando o que será feito. E o resultado é tanto a proteção da Administração Pública como a dos agentes públicos e privados envolvidos na transação.
- Autor(es):
- Gabriel Machado
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,7cm
- Páginas:
- 154
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556272269
- Código:
- 0000028447
- Código de barras:
- 9786556272269
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2021
- Coleção:
- Estudos em Direito Público e Regulatório
- Peso:
- 200
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Informações do produtoA consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A partir deste diagnóstico, esperando incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, constatamos que, para a operacionalização do art. 26, é necessário ir além do seu próprio texto. Neste ensejo, identificamos diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, à luz da premissa de que é definindo como se concretiza um instrumento de consensualidade que se acaba moldando o que será feito. E o resultado é tanto a proteção da Administração Pública como a dos agentes públicos e privados envolvidos na transação.
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Especificações
- Autor(es):
- Gabriel Machado
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,7cm
- Páginas:
- 154
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556272269
- Código:
- 0000028447
- Código de barras:
- 9786556272269
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2021
- Coleção:
- Estudos em Direito Público e Regulatório
- Peso:
- 200