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Alimentos a Filho Maior

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O presente estudo centra-se na análise do novo regime previsto no art. 989.º, nº 3 e 4, do CPC, introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que veio admitir a possibilidade de o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, exigir do outro o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos. O regime em causa suscita questões interpretativas de diversa ordem, reclamando uma posição clara quanto à natureza da norma e à fonte da obrigação, com reflexos na conformação concreta do direito nele previsto, e a análise dos pressupostos do exercício do direito e da forma como este se articula com o direito a alimentos originário. A exposição inicia-se, assim, pela caracterização genérica da obrigação de alimentos a filho maior e respetivo fundamento, entrando de seguida na análise do regime jurídico em vigor antes da intervenção legislativa operada pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, e das questões controversas que então se colocavam ao aplicador. Após, analisa o regime jurídico introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, fazendo referência à ratio legis e às questões não diretamente resolvidas pela lei nova. Ensaia uma proposta de interpretação do novo regime, quer quanto à natureza da norma, quer à determinação do seu referencial jurídico. Finalmente, procura delimitar o perímetro da obrigação nele prevista, tendo por referência o direito a alimentos originário.
Autor(es):
Daniela Pinheiro da Silva
Dimensões:
22,8cm x 15,9cm x 0,8cm
Páginas:
124
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724079608
Código:
0000024775
Código de barras:
9789724079608
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2019
Coleção:
Casa do Juiz
Peso:
180
  • Informações do produto Seta - Abrir
    O presente estudo centra-se na análise do novo regime previsto no art. 989.º, nº 3 e 4, do CPC, introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que veio admitir a possibilidade de o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, exigir do outro o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos. O regime em causa suscita questões interpretativas de diversa ordem, reclamando uma posição clara quanto à natureza da norma e à fonte da obrigação, com reflexos na conformação concreta do direito nele previsto, e a análise dos pressupostos do exercício do direito e da forma como este se articula com o direito a alimentos originário. A exposição inicia-se, assim, pela caracterização genérica da obrigação de alimentos a filho maior e respetivo fundamento, entrando de seguida na análise do regime jurídico em vigor antes da intervenção legislativa operada pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, e das questões controversas que então se colocavam ao aplicador. Após, analisa o regime jurídico introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, fazendo referência à ratio legis e às questões não diretamente resolvidas pela lei nova. Ensaia uma proposta de interpretação do novo regime, quer quanto à natureza da norma, quer à determinação do seu referencial jurídico. Finalmente, procura delimitar o perímetro da obrigação nele prevista, tendo por referência o direito a alimentos originário.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Daniela Pinheiro da Silva
    Dimensões:
    22,8cm x 15,9cm x 0,8cm
    Páginas:
    124
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724079608
    Código:
    0000024775
    Código de barras:
    9789724079608
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/06/2019
    Coleção:
    Casa do Juiz
    Peso:
    180