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Alimentos a Filho Maior
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O presente estudo centra-se na análise do novo regime previsto no art. 989.º, nº 3 e 4, do CPC, introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que veio admitir a possibilidade de o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, exigir do outro o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos. O regime em causa suscita questões interpretativas de diversa ordem, reclamando uma posição clara quanto à natureza da norma e à fonte da obrigação, com reflexos na conformação concreta do direito nele previsto, e a análise dos pressupostos do exercício do direito e da forma como este se articula com o direito a alimentos originário. A exposição inicia-se, assim, pela caracterização genérica da obrigação de alimentos a filho maior e respetivo fundamento, entrando de seguida na análise do regime jurídico em vigor antes da intervenção legislativa operada pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, e das questões controversas que então se colocavam ao aplicador. Após, analisa o regime jurídico introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, fazendo referência à ratio legis e às questões não diretamente resolvidas pela lei nova. Ensaia uma proposta de interpretação do novo regime, quer quanto à natureza da norma, quer à determinação do seu referencial jurídico. Finalmente, procura delimitar o perímetro da obrigação nele prevista, tendo por referência o direito a alimentos originário.
- Autor(es):
- Daniela Pinheiro da Silva
- Dimensões:
- 22,8cm x 15,9cm x 0,8cm
- Páginas:
- 124
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724079608
- Código:
- 0000024775
- Código de barras:
- 9789724079608
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2019
- Coleção:
- Casa do Juiz
- Peso:
- 180
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Informações do produtoO presente estudo centra-se na análise do novo regime previsto no art. 989.º, nº 3 e 4, do CPC, introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que veio admitir a possibilidade de o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, exigir do outro o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos. O regime em causa suscita questões interpretativas de diversa ordem, reclamando uma posição clara quanto à natureza da norma e à fonte da obrigação, com reflexos na conformação concreta do direito nele previsto, e a análise dos pressupostos do exercício do direito e da forma como este se articula com o direito a alimentos originário. A exposição inicia-se, assim, pela caracterização genérica da obrigação de alimentos a filho maior e respetivo fundamento, entrando de seguida na análise do regime jurídico em vigor antes da intervenção legislativa operada pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, e das questões controversas que então se colocavam ao aplicador. Após, analisa o regime jurídico introduzido pela Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, fazendo referência à ratio legis e às questões não diretamente resolvidas pela lei nova. Ensaia uma proposta de interpretação do novo regime, quer quanto à natureza da norma, quer à determinação do seu referencial jurídico. Finalmente, procura delimitar o perímetro da obrigação nele prevista, tendo por referência o direito a alimentos originário.
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Especificações
- Autor(es):
- Daniela Pinheiro da Silva
- Dimensões:
- 22,8cm x 15,9cm x 0,8cm
- Páginas:
- 124
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724079608
- Código:
- 0000024775
- Código de barras:
- 9789724079608
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2019
- Coleção:
- Casa do Juiz
- Peso:
- 180