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119
23.8
Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo
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A Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuais. Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa (processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública.
- Autor(es):
- Bruno Santos Cunha
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 216
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788584932344
- Código:
- 0000021582
- Código de barras:
- 9788584932344
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/07/2017
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 300
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Informações do produtoA Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuais. Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa (processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública.
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Especificações
- Autor(es):
- Bruno Santos Cunha
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 216
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788584932344
- Código:
- 0000021582
- Código de barras:
- 9788584932344
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/07/2017
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 300