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Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo

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Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo

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DESCRIÇÃO

A Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuais. Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa (processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública.

Ficha técnica

Autor(es):
Bruno Santos Cunha
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
Páginas:
216
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9788584932344
Código:
0000021582
Código de barras:
9788584932344
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/07/2017
Coleção:
Monografias
Peso:
300