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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos
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Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.
- Autor(es):
- Ana Perestrelo de Oliveira
- Dimensões:
- 23,4cm x 16,1cm x 0,8cm
- Páginas:
- 148
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724060637
- Código:
- 0000020202
- Código de barras:
- 9789724060637
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2015
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 230
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Informações do produtoDesde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.
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Especificações
- Autor(es):
- Ana Perestrelo de Oliveira
- Dimensões:
- 23,4cm x 16,1cm x 0,8cm
- Páginas:
- 148
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724060637
- Código:
- 0000020202
- Código de barras:
- 9789724060637
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2015
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 230