10% off na primeira compra! Use o voucher primeiracompra

Seja bem vindo

Se você já possui cadastro na nossa loja, informe abaixo seus dados de login para entrar

Cód. Produto: 0000020202

Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

Editora:
89
ou 6x de 14.83

Calcule o frete e o prazo

loader
Tipo de entrega Entrega* Valor

* O prazo de entrega inicia-se no 1º dia útil após a confirmação do pagamento. Informações referentes apenas para 01 unidade deste item.

Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.
Autor(es):
Ana Perestrelo de Oliveira
Dimensões:
23,4cm x 16,1cm x 0,8cm
Páginas:
148
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724060637
Código:
0000020202
Código de barras:
9789724060637
Edição:
2ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2015
Coleção:
Monografias
Peso:
230
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Ana Perestrelo de Oliveira
    Dimensões:
    23,4cm x 16,1cm x 0,8cm
    Páginas:
    148
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724060637
    Código:
    0000020202
    Código de barras:
    9789724060637
    Edição:
    2ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/06/2015
    Coleção:
    Monografias
    Peso:
    230