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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

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DESCRIÇÃO

Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.

Ficha técnica

Autor(es):
Ana Perestrelo de Oliveira
Dimensões:
23,4cm x 16,1cm x 0,8cm
Páginas:
148
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724060637
Código:
0000020202
Código de barras:
9789724060637
Edição:
2ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2015
Coleção:
Monografias
Peso:
230