INTRODUÇÃO CAP. I Interesse público A. As diferentes perspectivas B. O interesse público na óptica de um ordenamento jurídico C. O desenho possível de uma constelação CAP. II 'Actos próprios' do arquitecto A. Razão de ordem B. A previsão legal dos 'actos próprios' C. Outros 'actos próprios' no direito português D. Possibilidade de definição substancial de 'acto arquitectónico'? E. A profissão de arquitecto, especialmente em Portugal CAP. III O projecto de arquitectura em particular A. Razão de ordem B. O conteúdo do projecto de arquitectura C. As regras legais sobre competência D. O conteúdo da formação exigível ao arquitecto E. As tentativas de reforma F. Os outros profissionais da construção G. Indicações de direito comparado CAP. IV O projecto de arquitectura no regime da urbanização e edificação A. Razão de ordem B. Objecto e intensidade do controle prévio no domínio da edificação C. A autonomização do projecto de arquitectura D. A discussão sobre a natureza do acto de aprovação do projecto de arquitectura CAP. V Esquissos conclusivos A. O projecto de arquitectura como acto próprio B. Notas sobre uma reforma legal C. A desejável reformulação procedimental D. A imediata recorribilidade BIBLIOGRAFIA ÍNDICE