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As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos

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As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos

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DESCRIÇÃO

A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às causas de não adjudicação , seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato. A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores, assim como do Direito da União Europeia e das legislações espanhola, francesa, italiana e alemã. Um último capítulo é dedicado à análise crítica da legislação extraordinária produzida nesta matéria ao abrigo do estado de emergência sanitária do SARS Covid 19.

Ficha técnica

Autor(es):
João Salvador Velez Pacheco de Amorim
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,3cm
Páginas:
184
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724089812
Código:
0000029163
Código de barras:
9789724089812
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
05/10/2021
Coleção:
Monografias Jurídicas
Peso:
220