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103.2
As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos
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A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às causas de não adjudicação , seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato. A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores, assim como do Direito da União Europeia e das legislações espanhola, francesa, italiana e alemã. Um último capítulo é dedicado à análise crítica da legislação extraordinária produzida nesta matéria ao abrigo do estado de emergência sanitária do SARS Covid 19.
- Autor(es):
- João Salvador Velez Pacheco de Amorim
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,3cm
- Páginas:
- 184
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724089812
- Código:
- 0000029163
- Código de barras:
- 9789724089812
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 220
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Informações do produtoA obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às causas de não adjudicação , seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato. A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores, assim como do Direito da União Europeia e das legislações espanhola, francesa, italiana e alemã. Um último capítulo é dedicado à análise crítica da legislação extraordinária produzida nesta matéria ao abrigo do estado de emergência sanitária do SARS Covid 19.
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Especificações
- Autor(es):
- João Salvador Velez Pacheco de Amorim
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,3cm
- Páginas:
- 184
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724089812
- Código:
- 0000029163
- Código de barras:
- 9789724089812
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 220