Cód. Produto: 0000013009
As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos
Editora:
Avise-me
Preencha os campos abaixo e avisaremos quando este produto estiver disponível:
Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades. Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da 'vida' das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita. Parte I O cruzamento dos critérios orgânicos e funcionai na noção de empresa pública Parte II O âmbito da jurisdição administrativa e as empresas públicas
- Autor(es):
- Miguel Assis Raimundo
- Dimensões:
- 22,9cm x 16,0cm x 2,0cm
- Páginas:
- 412
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724032436
- Código:
- 0000013009
- Código de barras:
- 9789724032436
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/11/2007
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 650
-
Informações do produtoContributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades. Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da 'vida' das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita. Parte I O cruzamento dos critérios orgânicos e funcionai na noção de empresa pública Parte II O âmbito da jurisdição administrativa e as empresas públicas
-
Especificações
- Autor(es):
- Miguel Assis Raimundo
- Dimensões:
- 22,9cm x 16,0cm x 2,0cm
- Páginas:
- 412
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724032436
- Código:
- 0000013009
- Código de barras:
- 9789724032436
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/11/2007
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 650