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As Normas de Competência Tributária

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As Normas de Competência Tributária

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DESCRIÇÃO

Fruto de uma dissertação de mestrado, a obra analisa a estrutura lógica das normas de competência tributária, para melhor compreender o modo como elas operam no sistema normativo. O texto promove uma ampla revisão da literatura acerca das normas jurídicas e de competência, especialmente no âmbito da Teoria Geral do Direito, concluindo que a temática da competência tributária não pode ser sintetizada na estrutura de uma típica norma prescritiva. O desenho alternativo que o autor apresenta para a estrutura das normas de competência permite confrontar as concepções mais correntes acerca das chamadas características da competência tributária , incluindo a afirmação de sua facultatividade, a defesa da validade do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de uma visão alternativa para alguns casos curiosos de proibição ou obrigação do exercício de competências para tributar ou isentar.

Ficha técnica

Autor(es):
Guilherme Broto Follador
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,7cm
Páginas:
310
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9786556273143
Código:
0000029089
Código de barras:
9786556273143
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/10/2021
Coleção:
Coleção Direito Tributário
Peso:
400