Cód. Produto: 0000024266
Atribuição e Harmonização na União Europeia: o Caso dos Medicamentos
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A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
- Autor(es):
- MIGUEL GORJÃO-HENRIQUES
- Dimensões:
- 23,6cm x 16,9cm x 3,8cm
- Páginas:
- 798
- Acabamento:
- Capa dura
- ISBN:
- 9789724077307
- Código:
- 0000024266
- Código de barras:
- 9789724077307
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Edição:
- 01/03/2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 1060
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Informações do produtoA atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
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Especificações
- Autor(es):
- MIGUEL GORJÃO-HENRIQUES
- Dimensões:
- 23,6cm x 16,9cm x 3,8cm
- Páginas:
- 798
- Acabamento:
- Capa dura
- ISBN:
- 9789724077307
- Código:
- 0000024266
- Código de barras:
- 9789724077307
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Edição:
- 01/03/2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 1060