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Breves Reflexões Sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março

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Breves Reflexões Sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

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DESCRIÇÃO

A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março. Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões. A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar. De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.

Ficha técnica

Autor(es):
Fernanda Paula Oliveira
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,3cm
Páginas:
200
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724094762
Código:
0000029137
Código de barras:
9789724094762
Edição:
1ª Ediçção
Data de Lançamento:
05/10/2021
Coleção:
Monografias Jurídicas
Peso:
300