Cód. Produto: 0000029137
109
21.8
Breves Reflexões Sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março
Editora:
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A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março. Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões. A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar. De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.
- Autor(es):
- Fernanda Paula Oliveira
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,3cm
- Páginas:
- 200
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724094762
- Código:
- 0000029137
- Código de barras:
- 9789724094762
- Edição:
- 1ª Ediçção
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300
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Informações do produtoA presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março. Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões. A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar. De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.
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Especificações
- Autor(es):
- Fernanda Paula Oliveira
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,3cm
- Páginas:
- 200
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724094762
- Código:
- 0000029137
- Código de barras:
- 9789724094762
- Edição:
- 1ª Ediçção
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300