Cód. Produto: 0000028853
Cessão do Crédito ao Reembolso do Iva pelo Sujeito Passivo
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Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros. Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.
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- Autor(es):
- CLOTILDE CELORICO PALMA, Ana Perestrelo de Oliveira
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,5cm
- Páginas:
- 120
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724077796
- Código:
- 0000028853
- Código de barras:
- 9789724077796
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 27/07/2018
- Coleção:
- Cadernos do Ideff
- Peso:
- 200
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Informações do produtoPretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros. Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.
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Especificações
- Autor(es):
- CLOTILDE CELORICO PALMA, Ana Perestrelo de Oliveira
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,5cm
- Páginas:
- 120
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724077796
- Código:
- 0000028853
- Código de barras:
- 9789724077796
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 27/07/2018
- Coleção:
- Cadernos do Ideff
- Peso:
- 200