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Cessão do Crédito ao Reembolso do Iva pelo Sujeito Passivo

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DESCRIÇÃO

Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros. Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.

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Ficha técnica

Autor(es):
Ana Perestrelo de Oliveira, Clotilde Celorico Palma
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,5cm
Páginas:
120
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724077796
Código:
0000028853
Código de barras:
9789724077796
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
27/07/2018
Coleção:
Cadernos do Ideff
Peso:
200