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Cód. Produto: 9788584932863

Cláusula de Eleição de Foro Estrangeiro

Interpretação à Luz do Novo Código de Processo Civil

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A possibilidade de afastamento da jurisdição brasileira por meio de eleição de foro estrangeiro tem sido objeto de constante discussão na doutrina e jurisprudência, eis que até o advento do novo CPC, a legislação brasileira não possuía disposição expressa sobre o assunto. O novo CPC inovou com relação à matéria, ao dispor, em seu art. 25, que não caberá à autoridade brasileira o processamento e julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Este trabalho visa, assim, endereçar os principais elementos do artigo 25 do novo CPC, oferecendo parâmetros de intepretação e apontando as inconsistências verificadas na interpretação jurisprudencial sobre a aplicabilidade da eleição de foro estrangeiro em nosso ordenamento jurídico.
Autor(es):
Milena Cecilia dos Santos Arbizu
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,6cm
Páginas:
126
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9788584932863
Código:
9788584932863
Código de barras:
9788584932863
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
05/06/2018
Coleção:
Insper
Peso:
200
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A possibilidade de afastamento da jurisdição brasileira por meio de eleição de foro estrangeiro tem sido objeto de constante discussão na doutrina e jurisprudência, eis que até o advento do novo CPC, a legislação brasileira não possuía disposição expressa sobre o assunto. O novo CPC inovou com relação à matéria, ao dispor, em seu art. 25, que não caberá à autoridade brasileira o processamento e julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Este trabalho visa, assim, endereçar os principais elementos do artigo 25 do novo CPC, oferecendo parâmetros de intepretação e apontando as inconsistências verificadas na interpretação jurisprudencial sobre a aplicabilidade da eleição de foro estrangeiro em nosso ordenamento jurídico.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Milena Cecilia dos Santos Arbizu
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 0,6cm
    Páginas:
    126
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9788584932863
    Código:
    9788584932863
    Código de barras:
    9788584932863
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    05/06/2018
    Coleção:
    Insper
    Peso:
    200