A Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, estabeleceu as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando consequentemente o Código Civil. Esta 14ª edição contém essa alteração, encontrando-se assim totalmente atualizada, sendo por isso uma ferramenta de trabalho valiosa para os profissionais ligados ao Direito Civil.