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Cód. Produto: 0000029609

Código Civil - 16ª Edição

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A Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, passou a permitir o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos. Essa alteração provocou ajustes no Código Civil, nomeadamente nas disposições relativas às sucessões, que se encontram plasmadas nesta nova edição. Também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, aqui incluído, sofreu uma alteração recente com a publicação do Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro, que alterou o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais. Contendo estas alterações, esta 16ª edição encontra-se assim totalmente atualizada, sendo por isso uma ferramenta de trabalho valiosa para todos os profissionais ligados ao Direito Civil.
Autor(es):
Almedina
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,9cm
Páginas:
812
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894001881
Código:
0000029609
Código de barras:
9789894001881
Edição:
16ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2022
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
950
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, passou a permitir o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos. Essa alteração provocou ajustes no Código Civil, nomeadamente nas disposições relativas às sucessões, que se encontram plasmadas nesta nova edição. Também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, aqui incluído, sofreu uma alteração recente com a publicação do Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro, que alterou o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais. Contendo estas alterações, esta 16ª edição encontra-se assim totalmente atualizada, sendo por isso uma ferramenta de trabalho valiosa para todos os profissionais ligados ao Direito Civil.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Almedina
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,9cm
    Páginas:
    812
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894001881
    Código:
    0000029609
    Código de barras:
    9789894001881
    Edição:
    16ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2022
    Coleção:
    Textos da Lei
    Peso:
    950