Cód. Produto: 0000027891
Código da Estrada Anotado
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Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação carta por pontos. Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contraordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.
- Autor(es):
- Maria Teresa Lume
- Dimensões:
- 22,8cm x 16,0cm x 3,1cm
- Páginas:
- 630
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724078373
- Código:
- 0000027891
- Código de barras:
- 9789724078373
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2020
- Coleção:
- Codigos Anotados
- Peso:
- 25
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Informações do produtoTodos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação carta por pontos. Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contraordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.
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Especificações
- Autor(es):
- Maria Teresa Lume
- Dimensões:
- 22,8cm x 16,0cm x 3,1cm
- Páginas:
- 630
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724078373
- Código:
- 0000027891
- Código de barras:
- 9789724078373
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2020
- Coleção:
- Codigos Anotados
- Peso:
- 25