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Cód. Produto: 0000027891

Código da Estrada Anotado

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Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação carta por pontos. Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contraordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.
Autor(es):
Maria Teresa Lume
Dimensões:
22,8cm x 16,0cm x 3,1cm
Páginas:
630
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724078373
Código:
0000027891
Código de barras:
9789724078373
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/03/2020
Coleção:
Codigos Anotados
Peso:
25
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação carta por pontos. Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contraordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Maria Teresa Lume
    Dimensões:
    22,8cm x 16,0cm x 3,1cm
    Páginas:
    630
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724078373
    Código:
    0000027891
    Código de barras:
    9789724078373
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/03/2020
    Coleção:
    Codigos Anotados
    Peso:
    25