Cód. Produto: 0000009939
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Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais
- Autor(es):
- Luís Perestrelo de Oliveira
- Dimensões:
- 22,8cm x 16,0cm x 1,3cm
- Páginas:
- 223
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724013336
- Código:
- 0000009939
- Código de barras:
- 9789724013336
- Edição:
- 2ª Edição
- Coleção:
- Códigos Anotados
- Peso:
- 350
-
Informações do produtoDisposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais
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Especificações
- Autor(es):
- Luís Perestrelo de Oliveira
- Dimensões:
- 22,8cm x 16,0cm x 1,3cm
- Páginas:
- 223
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724013336
- Código:
- 0000009939
- Código de barras:
- 9789724013336
- Edição:
- 2ª Edição
- Coleção:
- Códigos Anotados
- Peso:
- 350