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Código das Expropriações

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DESCRIÇÃO

Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais

Ficha técnica

Autor(es):
Luís Perestrelo de Oliveira
Dimensões:
22,8cm x 16,0cm x 1,3cm
Páginas:
223
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724013336
Código:
0000009939
Código de barras:
9789724013336
Edição:
2ª Edição
Coleção:
Códigos Anotados
Peso:
350