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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - POD

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As mais relevantes novidades legislativas desta edição foram, sem dúvida, trazidas pelo Decreto-Lei nº 47/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Este diploma implicou uma alteração profunda e sistemática no próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e teve também impacto na sua legislação complementar, nomeadamente no Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela Lei nº 26/2015, de 14 de abril, no prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, previsto no Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro, e no Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados, constante do Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho. Uma última nota para o Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, que implicou alterações no Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro, diploma relativo à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, contido também na legislação complementar desta obra.
Autor(es):
Almedina
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,0cm
Páginas:
418
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894016113
Código:
0000032870
Código de barras:
9789894016113
Edição:
7ª Edição
Data de Lançamento:
01/10/2023
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
550
  • Informações do produto Seta - Abrir
    As mais relevantes novidades legislativas desta edição foram, sem dúvida, trazidas pelo Decreto-Lei nº 47/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Este diploma implicou uma alteração profunda e sistemática no próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e teve também impacto na sua legislação complementar, nomeadamente no Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela Lei nº 26/2015, de 14 de abril, no prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, previsto no Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro, e no Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados, constante do Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho. Uma última nota para o Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, que implicou alterações no Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro, diploma relativo à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, contido também na legislação complementar desta obra.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Almedina
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,0cm
    Páginas:
    418
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894016113
    Código:
    0000032870
    Código de barras:
    9789894016113
    Edição:
    7ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/10/2023
    Coleção:
    Textos da Lei
    Peso:
    550