(11) 3885-6624 (11) 97736-0051

Código do Procedimento Administrativo

de R$ 56.04 por R$ 33.62
R$ 33.62 à vista no boleto
em até 6x de R$ 5.6 sem juros
Autor(es):
Editora:
COMPRAR

Calcule o Frete e o Prazo de Entrega

loader
Tipo de entrega Entrega* Valor

* O prazo de entrega inicia-se no 1º dia útil após a confirmação do pagamento. Informações referentes apenas para 01 unidade deste item.

Produto adicionado ao carrinho!

Código do Procedimento Administrativo

ou IR PARA O CARRINHO

DESCRIÇÃO

A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra.

Reimpressão 2020

Ficha técnica

Autor(es):
Almedina
Dimensões:
22,9cm x 15,9cm x 0,7cm
Páginas:
180
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724081243
Código:
0000025313
Código de barras:
9789724081243
Edição:
4ª Edição
Data de Lançamento:
02/11/2019
Coleção:
Texto da Lei
Peso:
250