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A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra. Reimpressão 2020
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 22,9cm x 15,9cm x 0,7cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724081243
- Código:
- 0000025313
- Código de barras:
- 9789724081243
- Edição:
- 4ª Edição
- Data de Lançamento:
- 02/11/2019
- Coleção:
- Texto da Lei
- Peso:
- 250
-
Informações do produtoA Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra. Reimpressão 2020
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Especificações
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 22,9cm x 15,9cm x 0,7cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724081243
- Código:
- 0000025313
- Código de barras:
- 9789724081243
- Edição:
- 4ª Edição
- Data de Lançamento:
- 02/11/2019
- Coleção:
- Texto da Lei
- Peso:
- 250