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Cód. Produto: 0000032872

Código do Registo Civil - 12ª Edição - POD

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A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Portaria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.
Autor(es):
Almedina
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,6cm
Páginas:
340
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894014478
Código:
0000032872
Código de barras:
9789894014478
Edição:
12ª Edição
Data de Lançamento:
01/09/2023
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
450
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Portaria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Almedina
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 1,6cm
    Páginas:
    340
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894014478
    Código:
    0000032872
    Código de barras:
    9789894014478
    Edição:
    12ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/09/2023
    Coleção:
    Textos da Lei
    Peso:
    450