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Código Penal - 14ª Edição - POD

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São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. No que toca à legislação complementar contida nesta obra, o Regime Geral das Infrações Tributárias foi alterado pela Lei nº 36/2023, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alvo de duas alterações, operadas pela Lei nº 9/2023, de 3 de março, que inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, e pela Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade. Este último diploma alterou ainda a Lei nº 30/2000, de 29 de novembro, que aprovou o Regime Jurídico Aplicável ao Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Note-se, por último, que esta 14ª edição inclui ainda a nova Lei da Saúde Mental e o diploma que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, a Lei nº 22/2023, de 25 de maio.
Autor(es):
Almedina
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 4,5cm
Páginas:
1028
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894015123
Código:
0000032880
Código de barras:
9789894015123
Edição:
14ª Ediçãp
Data de Lançamento:
01/10/2023
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
1100
  • Informações do produto Seta - Abrir
    São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. No que toca à legislação complementar contida nesta obra, o Regime Geral das Infrações Tributárias foi alterado pela Lei nº 36/2023, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alvo de duas alterações, operadas pela Lei nº 9/2023, de 3 de março, que inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, e pela Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade. Este último diploma alterou ainda a Lei nº 30/2000, de 29 de novembro, que aprovou o Regime Jurídico Aplicável ao Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Note-se, por último, que esta 14ª edição inclui ainda a nova Lei da Saúde Mental e o diploma que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, a Lei nº 22/2023, de 25 de maio.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Almedina
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 4,5cm
    Páginas:
    1028
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894015123
    Código:
    0000032880
    Código de barras:
    9789894015123
    Edição:
    14ª Ediçãp
    Data de Lançamento:
    01/10/2023
    Coleção:
    Textos da Lei
    Peso:
    1100