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Código Penal e Código de Processo Penal

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Código Penal e Código de Processo Penal

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DESCRIÇÃO

No seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento da Coleção Lei e Processo, que se prende com a disponibilização apenas do essencial para as deslocações a tribunal dos profissionais forenses, optou-se por não incluir nesta coleção os preâmbulos e respetivas partes preambulares dos diplomas que procederam, quer à aprovação de cada um dos Códigos que a integram, quer à aprovação das posteriores reformas de fundo, de que alguns deles foram já alvo. Por outro lado, cabe também sublinhar que o ritmo alucinante com que se legisla nos dias de hoje, aliado aos diversos prazos de vacatio legis com que nos deparamos, dificulta imensamente o trabalho editorial de compilação de legislação atualizada em vigor. A presente edição inclui as alterações da Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.

Ficha técnica

Autor(es):
Almedina
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,7cm
Páginas:
348
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894002598
Código:
0000029617
Código de barras:
9789894002598
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2022
Coleção:
Lei e Processo
Peso:
450