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Constituição da República Portuguesa 7 Edição

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Constituição da República Portuguesa 7 Edição

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DESCRIÇÃO

A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.

Ficha técnica

Autor(es):
Almedina
Dimensões:
24,0cm x 16,0cm x 0,5cm
Páginas:
312
ISBN:
9789724090108
Código:
0000029123
Código de barras:
9789724090108
Edição:
7ª Edição
Data de Lançamento:
05/10/2021
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
450