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Constituição da República Portuguesa 7 Edição
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A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 24,0cm x 16,0cm x 0,5cm
- Páginas:
- 312
- ISBN:
- 9789724090108
- Código:
- 0000029123
- Código de barras:
- 9789724090108
- Edição:
- 7ª Edição
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 450
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Informações do produtoA Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
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Especificações
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 24,0cm x 16,0cm x 0,5cm
- Páginas:
- 312
- ISBN:
- 9789724090108
- Código:
- 0000029123
- Código de barras:
- 9789724090108
- Edição:
- 7ª Edição
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 450