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Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade

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Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade

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DESCRIÇÃO

Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.

Ficha técnica

Autor(es):
Maria João Antunes
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,5cm
Páginas:
120
ISBN:
9788584935987
Código:
0000025528
Código de barras:
9788584935987
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
07/02/2020
Coleção:
Monografias Juridicas
Peso:
190