Cód. Produto: 9788584937103
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79.2
Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade
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Com o advento da Constituição Federal de 1988, o regime jurídico da função notarial e de registro sofreu significativa metamorfose. O art. 236 consagrou que tais serviços são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, marcando assim uma ruptura com paradigmas pretéritos. Sob seus parágrafos, incumbiu-se ao Poder Judiciário a importante missão de fiscalizar os atos notariais e de registro, impondo, ainda, a imperativa exigência de concurso público para o ingresso na atividade. Neste ínterim, emergiram novos conceitos basilares, sobretudo no que concerne à responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro. Mais recentemente, destaca-se o termo 'desjudicialização', cujo avanço se dá a passos largos, apoiado em diversos pilares, sendo um dos mais preponderantes a atividade registral e notarial. Há muito o mercado editorial carecia de uma sistematização sobre direito registral e notarial. Atentos a essa demanda, a editora Almedina e o CENoR - Centro de Estudos Notarias e Registrais da Universidade de Coimbra, apresentam à comunidade jurídica esta notável coleção, coordenada com primor por Mónica Jardim, Presidente do CENoR, e Sérgio Jacomino. Criado em 2004, o CENoR - Centro de Estudos Notariais e Registais, promove a formação de juristas que se dedicam ao estudo e à prática notarial e registral. A coleção assim, congrega autores especializados na matéria, detentores de vasta experiência prática neste domínio.
- Autor(es):
- Ademar Fioranelli
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,7cm
- Páginas:
- 158
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788584937103
- Código:
- 9788584937103
- Código de barras:
- 9788584937103
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/05/2024
- Coleção:
- Coleção Idip
- Peso:
- 250
-
Informações do produtoCom o advento da Constituição Federal de 1988, o regime jurídico da função notarial e de registro sofreu significativa metamorfose. O art. 236 consagrou que tais serviços são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, marcando assim uma ruptura com paradigmas pretéritos. Sob seus parágrafos, incumbiu-se ao Poder Judiciário a importante missão de fiscalizar os atos notariais e de registro, impondo, ainda, a imperativa exigência de concurso público para o ingresso na atividade. Neste ínterim, emergiram novos conceitos basilares, sobretudo no que concerne à responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro. Mais recentemente, destaca-se o termo 'desjudicialização', cujo avanço se dá a passos largos, apoiado em diversos pilares, sendo um dos mais preponderantes a atividade registral e notarial. Há muito o mercado editorial carecia de uma sistematização sobre direito registral e notarial. Atentos a essa demanda, a editora Almedina e o CENoR - Centro de Estudos Notarias e Registrais da Universidade de Coimbra, apresentam à comunidade jurídica esta notável coleção, coordenada com primor por Mónica Jardim, Presidente do CENoR, e Sérgio Jacomino. Criado em 2004, o CENoR - Centro de Estudos Notariais e Registais, promove a formação de juristas que se dedicam ao estudo e à prática notarial e registral. A coleção assim, congrega autores especializados na matéria, detentores de vasta experiência prática neste domínio.
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Especificações
- Autor(es):
- Ademar Fioranelli
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,7cm
- Páginas:
- 158
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788584937103
- Código:
- 9788584937103
- Código de barras:
- 9788584937103
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/05/2024
- Coleção:
- Coleção Idip
- Peso:
- 250