10% off na primeira compra! Use o voucher primeiracompra

Seja bem vindo

Se você já possui cadastro na nossa loja, informe abaixo seus dados de login para entrar

Cód. Produto: 0000026554

Das Obrigacoes de Nao Concorrencia na Negociacao D

Autor(es):
Editora:

Avise-me

Preencha os campos abaixo e avisaremos quando este produto estiver disponível:

A obrigação implícita de não concorrência, que se afirma por ocasião da alienação definitiva da empresa (scilicet: quando esta é objecto de trespasse), sendo antiga, continua a suscitar desencontros doutrinais e jurisprudenciais relativamente aos âmbitos que lhe são ínsitos. Ademais, surgem dificuldades de compatibilização de tal obrigação com a tutela jus-constitucional da liberdade de iniciativa económica (art. 61.º CRP, a cuja luz cabe enquadrar o normativo nacional e o normativo europeu de defesa da concorrência), do direito à livre escolha de profissão (art. 47.º, n.º 1, CRP) e do direito ao trabalho (art. 58.º, n.º 1, CRP). As dificuldades suscitadas pela determinação dos diferentes âmbitos da obrigação implícita de não concorrência estão também presentes no caso de as partes do negócio de transmissão da empresa (com muitas vezes acontece) explicitarem a obrigação em causa. E isto por não poder deixar de se entender que a (sua) liberdade contratual conhece limites: os limites postos pela tutela constitucional (e infra-constitucional) dos direitos ainda agora referidos. Não menos problemática é a matéria da obrigação implícita e da obrigação explícita de não concorrência no caso de compra e venda de participações sociais (share deal) que deva ser equiparada à compra da empresa social (asset deal).
Autor(es):
Manuel C.nogueira Serens
Dimensões:
20,9cm x 13,4cm x 0,6cm
Páginas:
118
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724068831
Código:
0000026554
Código de barras:
9789724068831
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2017
Coleção:
Opusculos
Peso:
200
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A obrigação implícita de não concorrência, que se afirma por ocasião da alienação definitiva da empresa (scilicet: quando esta é objecto de trespasse), sendo antiga, continua a suscitar desencontros doutrinais e jurisprudenciais relativamente aos âmbitos que lhe são ínsitos. Ademais, surgem dificuldades de compatibilização de tal obrigação com a tutela jus-constitucional da liberdade de iniciativa económica (art. 61.º CRP, a cuja luz cabe enquadrar o normativo nacional e o normativo europeu de defesa da concorrência), do direito à livre escolha de profissão (art. 47.º, n.º 1, CRP) e do direito ao trabalho (art. 58.º, n.º 1, CRP). As dificuldades suscitadas pela determinação dos diferentes âmbitos da obrigação implícita de não concorrência estão também presentes no caso de as partes do negócio de transmissão da empresa (com muitas vezes acontece) explicitarem a obrigação em causa. E isto por não poder deixar de se entender que a (sua) liberdade contratual conhece limites: os limites postos pela tutela constitucional (e infra-constitucional) dos direitos ainda agora referidos. Não menos problemática é a matéria da obrigação implícita e da obrigação explícita de não concorrência no caso de compra e venda de participações sociais (share deal) que deva ser equiparada à compra da empresa social (asset deal).
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Manuel C.nogueira Serens
    Dimensões:
    20,9cm x 13,4cm x 0,6cm
    Páginas:
    118
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724068831
    Código:
    0000026554
    Código de barras:
    9789724068831
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2017
    Coleção:
    Opusculos
    Peso:
    200