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Direito Constitucional e Teoria da Constituição

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Direito Constitucional e Teoria da Constituição

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DESCRIÇÃO

'Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais).'

Ficha técnica

Autor(es):
José Joaquim Gomes Canotilho
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
1522
ISBN:
9789724021065
Código:
0000010743
Código de barras:
9789724021065
Edição:
7ª Edição
Data de Lançamento:
01/12/2018
Coleção:
Fora de Coleção
Peso:
2560