Cód. Produto: 0000010743
Direito Constitucional e Teoria da Constituição
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'Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais).'
- Autor(es):
- José Joaquim Gomes Canotilho
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 1522
- ISBN:
- 9789724021065
- Código:
- 0000010743
- Código de barras:
- 9789724021065
- Edição:
- 7ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2018
- Coleção:
- Fora de Coleção
- Peso:
- 2560
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Informações do produto'Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais).'
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Especificações
- Autor(es):
- José Joaquim Gomes Canotilho
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 1522
- ISBN:
- 9789724021065
- Código:
- 0000010743
- Código de barras:
- 9789724021065
- Edição:
- 7ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2018
- Coleção:
- Fora de Coleção
- Peso:
- 2560