Cód. Produto: 0000028577
Direito da Imigração
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A presente obra pretende de forma simples e intuitiva permitir o acesso directo a temas importantes relacionados com o Direito da Imigração, no fundo, o conjunto de normas que regulam a circulação de pessoas, a sua entrada em território nacional (e Espaço Schengen) ou a sua não admissão, sendo para o efeito abordados os vários tipos de autorização de residência e seus requisitos, analisados os processos de não admissão de cidadãos estrangeiros e de protecção internacional. Numa segunda área seleccionou-se legislação que não sendo exaustiva inclui, entre outras, a Lei 23/2007, de 4 de Julho e o seu decreto regulamentar, a Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho relativa à Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária e o Regulamento de Dublin - Regulamento (UE) n.º 604/2013 e as Directivas de Procedimentos e Qualificação. Numa terceira área apresenta-se uma selecção de minutas que poderão ser utilizadas nos vários processos e procedimentos abordados pela presente obra, desde requerimentos administrativos a peças processuais.
- Autor(es):
- José Gaspar Schwalbach
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,6cm
- Páginas:
- 600
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724091891
- Código:
- 0000028577
- Código de barras:
- 9789724091891
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 09/06/2021
- Coleção:
- Guias Práticos
- Peso:
- 590
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Informações do produtoA presente obra pretende de forma simples e intuitiva permitir o acesso directo a temas importantes relacionados com o Direito da Imigração, no fundo, o conjunto de normas que regulam a circulação de pessoas, a sua entrada em território nacional (e Espaço Schengen) ou a sua não admissão, sendo para o efeito abordados os vários tipos de autorização de residência e seus requisitos, analisados os processos de não admissão de cidadãos estrangeiros e de protecção internacional. Numa segunda área seleccionou-se legislação que não sendo exaustiva inclui, entre outras, a Lei 23/2007, de 4 de Julho e o seu decreto regulamentar, a Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho relativa à Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária e o Regulamento de Dublin - Regulamento (UE) n.º 604/2013 e as Directivas de Procedimentos e Qualificação. Numa terceira área apresenta-se uma selecção de minutas que poderão ser utilizadas nos vários processos e procedimentos abordados pela presente obra, desde requerimentos administrativos a peças processuais.
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Especificações
- Autor(es):
- José Gaspar Schwalbach
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,6cm
- Páginas:
- 600
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724091891
- Código:
- 0000028577
- Código de barras:
- 9789724091891
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 09/06/2021
- Coleção:
- Guias Práticos
- Peso:
- 590