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Direito da Saúde

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Direito da Saúde

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DESCRIÇÃO

O Direito da Saúde integra um acervo considerável de normas jurídicas, onde se incluem os princípios estabelecidos no artigo 64º da Constituição e na Lei de Bases da Saúde, densificados por inúmeros diplomas legais e regulamentares. Incluir todo este vasto património jurídico numa coletânea de legislação seria tarefa impossível. Assim, optamos por incluir nesta obra, o que podemos aceitar como o regime essencial do Direito da Saúde, constituído pelos princípios constitucionais, as leis de bases, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e o regime jurídico dos direitos dos utentes dos serviços de saúde. E em especial, analisamos alguns diplomas legais que assumem particular relevância para o estudo e aplicação deste ramo do Direito. Esperamos que esta coletânea de legislação anotada se revele profícua.

Ficha técnica

Autor(es):
Sérgio Deodato
Dimensões:
22,9cm x 15,6cm x 1,3cm
Páginas:
262
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724067889
Código:
0000026574
Código de barras:
9789724067889
Edição:
2ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2017
Coleção:
Legislação Anotada
Peso:
380