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Direito de Menores - 13ª Edição

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Várias e relevantes foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. Começamos pela regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, constante do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25 de agosto, que foi alterado pela Lei nº 14/2022, de 2 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Também a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro, sofreu alterações, neste caso produzidas pela Lei n.º 23/2023, de 25 de maio, que prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo. O regime de execução do acolhimento familiar, previsto no Decreto-Lei nº 139/2019, de 16 de setembro, foi, por sua vez, um dos muitos diplomas alterados pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que aprovou a chamada Agenda do Trabalho Digno.Por último, a Lei nº 46/2023, de 17 de agosto, que modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterou necessariamente os artigos do Código Civil sobre esta matéria e ainda o Regime Jurídico do Processo de Adoção, previsto na Lei nº 143/2015, de 8 de setembro.
Autor(es):
Almedina
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,9cm
Páginas:
542
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894016694
Código:
0000033893
Código de barras:
9789894016694
Edição:
13ª Edição
Data de Lançamento:
01/11/2023
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
650
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Várias e relevantes foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. Começamos pela regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, constante do Decreto-Lei nº 171/2015, de 25 de agosto, que foi alterado pela Lei nº 14/2022, de 2 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Também a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro, sofreu alterações, neste caso produzidas pela Lei n.º 23/2023, de 25 de maio, que prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo. O regime de execução do acolhimento familiar, previsto no Decreto-Lei nº 139/2019, de 16 de setembro, foi, por sua vez, um dos muitos diplomas alterados pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que aprovou a chamada Agenda do Trabalho Digno.Por último, a Lei nº 46/2023, de 17 de agosto, que modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterou necessariamente os artigos do Código Civil sobre esta matéria e ainda o Regime Jurídico do Processo de Adoção, previsto na Lei nº 143/2015, de 8 de setembro.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Almedina
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,9cm
    Páginas:
    542
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894016694
    Código:
    0000033893
    Código de barras:
    9789894016694
    Edição:
    13ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/11/2023
    Coleção:
    Textos da Lei
    Peso:
    650