Cód. Produto: 0000025668
Direito dos Registos e do Notariado
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O ordenamento jurídico dos registos e do notariado continua a ser objeto de alterações significativas, refletidas na presente edição. Foi estabelecido o direito à autodeterminação da identidade de género e criado o regime jurídico do maior acompanhado, com eliminação dos institutos da interdição e da inabilitação. O sistema de informação cadastral simplificada é agora aplicável aos prédios rústicos e mistos nos municípios que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; foi reconhecida a necessidade de previsão de um procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso. Importa ainda recordar a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.
- Autor(es):
- JOAQUIM SEABRA LOPES
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 684
- ISBN:
- 9789724083001
- Código:
- 0000025668
- Código de barras:
- 9789724083001
- Edição:
- 11ª Edição
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 800
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Informações do produtoO ordenamento jurídico dos registos e do notariado continua a ser objeto de alterações significativas, refletidas na presente edição. Foi estabelecido o direito à autodeterminação da identidade de género e criado o regime jurídico do maior acompanhado, com eliminação dos institutos da interdição e da inabilitação. O sistema de informação cadastral simplificada é agora aplicável aos prédios rústicos e mistos nos municípios que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; foi reconhecida a necessidade de previsão de um procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso. Importa ainda recordar a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.
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Especificações
- Autor(es):
- JOAQUIM SEABRA LOPES
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 684
- ISBN:
- 9789724083001
- Código:
- 0000025668
- Código de barras:
- 9789724083001
- Edição:
- 11ª Edição
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 800